Associações que representam juízes e membros do Ministério Público pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um adiamento de 30 dias na aplicação das regras que restringiram o pagamento de penduricalhos, os benefícios que são concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Conforme solicitação da Associação dos Magistrados, os tribunais estão com dificuldade de cumprir a decisão.
"O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade.
Caso o pedido seja aceito, o adiamento passa a contar a partir do julgamento de eventuais recursos contra a limitação do pagamento dos penduricalhos.
Relembre
No dia 25 de março, por unanimidade, o STF decidiu limitar as indenizações adicionais, gratificações e auxílios a 35% do valor do salário dos ministros do STF, equivalente a R$ 46,3 mil.
Segundo a decisão da Corte, as restrições deveriam ser aplicadas imediatamente.
