A lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos de estabelecimentos públicos em Campo Grande, sancionada na última quarta-feira (22), será analisada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
Foram feitos pedidos de análise de possível inconstitucionalidade da norma e para responsabilização dos envolvidos, e agora, o órgão deve avaliar quais medidas podem ser tomadas.
Entenda
A lei estabelece que os banheiros femininos só podem ser utilizados por mulheres "biológicas", cuja identidade de gênero corresponde ao sexo atribuído no nascimento. Sendo assim, o texto tem como objetivo "excluir" as mulheres trans dos banheiros femininos.
Não foi detalhado como será feita a fiscalização do cumprimento da lei, nem como serão as abordagens e punições a serem aplicadas.
