Uma advogada foi presa após fazer uma publicação nas redes sociais criticando a decisão de um despacho policial, que determinava o arquivamento de uma ocorrência registrada pela mesma, referente à uma ofensa feita por um servidor público.
Aricka Cunha estava em seu escritório, localizado em Cocalzinho de Goiás, quando foi detida pelo delegado responsável pelo arquivamento do caso, que interpretou a publicação como difamação. Ela foi levada para a delegacia e liberada após pagamento de fiança, no valor de R$ 10 mil.
De volta às redes sociais, a advogada classificou a prisão como ilegal.
“Uma advogada, dentro do seu escritório, no exercício da profissão, sendo algemada por expressar opinião. Isso não é normal. Isso não é legal. Isso não pode ser aceito (...) O Estatuto da Advocacia garante a inviolabilidade do escritório. Mas, na prática, o que vimos foi o desrespeito sendo executado à luz do dia”, publicou.
OAB-GO se manifestou
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), apontou abuso de autoridade por parte do delegado, instaurou procedimentos e acionou a Corregedoria-Geral da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública para apuração de conduta.
Confira a nota da OAB-GO na íntegra:
O Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) determinou a imediata instauração de procedimentos contra o delegado de Polícia Civil Christian Zilmon Mata dos Santos, após a prisão considerada arbitrária de advogada, no município de Pirenópolis.
A decisão, formalizada pela Portaria n.º 05/2026, foi assinada na manhã desta quinta-feira, dia 16 de abril, pelo presidente do SDP, Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel. O documento detalha uma série de violações que ferem não apenas o Estatuto da Advocacia (EAOAB – Lei Federal n.º 8.906/94), como também os direitos fundamentais da profissional.Diante da gravidade dos fatos, o SDP determinou:
– Formalização imediata de representação por crime de abuso de autoridade junto ao procurador-geral de Justiça;
– Acionamento da Corregedoria-Geral da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública para apuração de conduta;
– Publicação de posicionamento oficial contra o ato do delegado.
Além dessas medidas, a Procuradoria de Prerrogativas já atua nos autos do processo (nº 5332342-23.2026.8.09.0177) para requerer a nulidade absoluta do Auto de Prisão em Flagrante (APF). Também será feita a coleta de depoimentos de testemunhas por meio de videoconferência para instruir o procedimento interno. “Iremos continuar acompanhando o caso até que todas as responsabilidades sejam apuradas”, acrescenta Alexandre.
Polícia Civil irá investigar a conduta
A Polícia Civil informou que o caso foi encaminhado à Corregedoria, que ficará responsável por investigar o ocorrido.
Confira a nota da PCGO na íntegra:
A Polícia Civil de Goiás informa que o fato foi levado ao conhecimento da Superintendência de Correições e Disciplina da PCGO, que está tomando as providências necessárias para a escorreita apuração do ocorrido.
