A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula a estrutura da segurança pública no país. O texto-base recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 461 a 14 no segundo. A matéria segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de integrar as ações de combate ao crime organizado entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto estabelece atuação descentralizada e compartilhada entre os entes federativos.
Inicialmente, a PEC previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. No entanto, o trecho foi retirado após articulação política conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com apoio de líderes partidários. A discussão sobre o tema deve ocorrer em proposta separada.
O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), promoveu alterações no texto após negociações com governo e oposição. Um dos pontos retirados foi a previsão de coordenação centralizada da segurança pública pela União, mantendo-se a divisão de responsabilidades entre os entes.
Entre as principais medidas aprovadas está a inclusão, na Constituição, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com previsão de que 50% dos recursos sejam repassados a estados e municípios.
A PEC também amplia as competências da Polícia Federal no combate a organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional e estende a área de atuação da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias. O texto ainda prevê a criação de polícias municipais comunitárias, organizadas em carreira, para atuação no policiamento ostensivo, desde que os municípios atendam a critérios mínimos, como capacidade financeira.
A proposta estabelece regras mais rígidas para crimes violentos, incluindo possibilidade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e restrições à progressão de regime e benefícios penais.
Com a aprovação na Câmara, o texto será analisado pelo Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos para ser promulgado.
