Um projeto de lei apresentado nesta quarta-feira (25) na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) propõe a criação de normas voltadas à proteção e à continuidade de pesquisas científicas no Distrito Federal. A iniciativa é de autoria do deputado distrital Eduardo Pedrosa (União Brasil) e ainda será analisada pelas comissões permanentes antes de seguir para votação em plenário.
A proposta foi denominada “Lei Tatiana Coelho Sampaio”, em reconhecimento à trajetória da pesquisadora brasileira que coordena estudos sobre a polilaminina — substância que apresentou, em pesquisas, potencial para reversão de lesões medulares.
Segurança jurídica e previsibilidade
O texto estabelece parâmetros para assegurar “segurança jurídica, previsibilidade administrativa e continuidade aos projetos de pesquisa científica, tecnológica nas áreas de saúde e inovação biomédica estratégica, financiados com recursos públicos distritais”.
De acordo com o projeto, bolsas, auxílios e contratos de pesquisa já formalizados não poderão ser suspensos ou cancelados sem justificativa fundamentada. Caso haja interrupção, deverá ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Em situações de contingenciamento orçamentário, o governo local precisará comunicar os pesquisadores com antecedência mínima de 90 dias. O Executivo também deverá assegurar recursos para a preservação de materiais biológicos, ensaios clínicos e bancos de dados cuja perda possa ser irreversível.
A proposta ainda determina prioridade no pagamento de bolsas e fomentos individuais em relação a despesas administrativas. Projetos classificados como estratégicos terão tramitação preferencial junto aos órgãos de fomento, regulação e fiscalização do DF.
“No campo da saúde, a pesquisa científica não é apenas produção acadêmica, é esperança concreta para pacientes com câncer, doenças raras, doenças negligenciadas, transtornos do neurodesenvolvimento e condições crônicas que impactam milhares de famílias do Distrito Federal”, disse Eduardo Pedrosa.
Áreas consideradas estratégicas
O projeto define como estratégicas as pesquisas voltadas a danos neurológicos graves, doenças raras, câncer, imunologia e enfermidades negligenciadas. Também entram na lista estudos relacionados a terapias avançadas, biotecnologia, saúde digital e tecnologias assistivas.
A proposta contempla ainda iniciativas destinadas a reduzir a dependência do Distrito Federal em relação à importação de insumos de saúde e a estimular a produção tecnológica local.
Entre os objetivos declarados estão a preservação dos investimentos públicos já realizados, a proteção da propriedade intelectual resultante de recursos distritais e a transparência no cronograma de repasses financeiros. O texto ressalta que a medida está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), ao incentivar a incorporação responsável de novas tecnologias na assistência à população.
Justificativa
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a interrupção de projetos em razão de instabilidade administrativa ou bloqueios orçamentários tem gerado desperdício de recursos, perda de dados científicos, desmobilização de equipes especializadas e prejuízos a pacientes participantes de pesquisas clínicas.
“O Distrito Federal abriga instituições de excelência, universidades, hospitais de referência e centros de pesquisa com alto potencial de inovação biomédica. Contudo, para que esse ecossistema se fortaleça, é imprescindível assegurar segurança jurídica, previsibilidade e ambiente institucional estável”, disse Eduardo Pedrosa.
O projeto segue agora para tramitação interna na Câmara Legislativa antes de eventual aprovação.
