Entre 2019 e 2023, o governo de Mato Grosso do Sul utilizou somente 6,63% dos valores recebidos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), conforme levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU). A auditoria também identificou problemas administrativos e inconsistências em procedimentos de compras realizados com recursos federais.
De acordo com o relatório, dos R$ 29 milhões disponibilizados ao Estado para investimentos e políticas voltadas ao sistema prisional, cerca de R$ 1,7 milhão foram efetivamente aplicados no período analisado.
“Essa baixa taxa de execução indica uma ineficiência significativa na utilização dos recursos destinados às políticas penais”, registraram os auditores.
Falta de planejamento e justificativas
Segundo a CGU, a análise considerou diretrizes estabelecidas em 2020 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que exigem planejamento adequado e uso eficiente das verbas públicas destinadas ao setor.
“Os exames realizados demonstram que a falta de planejamento e articulação entre as políticas penais e a execução dos recursos financeiros resultou em dificuldades para atender às demandas prioritárias, comprometendo a efetividade das ações planejadas”, informou a CGU.
O órgão também destacou que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) não apresentou justificativas formais para a baixa aplicação dos valores. “A ausência de justificativas para a baixa execução dos recursos também levanta preocupações sobre a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos”, apontou o relatório.
Em entrevista à auditoria, o então chefe da Divisão de Compras da Agepen atribuiu o cenário à burocracia dos processos administrativos, ao número reduzido de servidores responsáveis pela execução dos fundos e à necessidade de articulação entre diferentes órgãos estaduais. Segundo ele, “a baixa execução dos recursos do Funpen deve-se a toda a burocracia que permeia os processos de aquisições e contratações, considerando também o reduzido efetivo de servidores que atuam na execução dos fundos e a alta transversalidade de instituições do Estado envolvidas”.
Irregularidades em compras
A CGU também analisou contratações específicas realizadas com recursos do Funpen e identificou inconsistências. Em um caso envolvendo a adesão a uma ata de registro de preços para aquisição de 120 radiocomunicadores, não foi comprovada a realização adequada de cotação de preços.
“Essa ausência compromete a avaliação da vantajosidade da adesão, podendo resultar em gastos excessivos e em falta de transparência na gestão dos recursos públicos”, afirmou a Controladoria.
O relatório ainda alerta que a baixa execução pode comprometer melhorias estruturais no sistema penitenciário e impactar ações relacionadas à segurança pública.
Embora o repasse anual do Funpen — em torno de R$ 30 milhões — não represente a maior parte do orçamento estadual para o setor, a não utilização dos recursos contrasta com a posição defendida anteriormente pelo governo sul-mato-grossense, que já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pleitear apoio financeiro da União na manutenção de presos oriundos de outros estados. A demanda foi rejeitada sob o entendimento de que o réu deve responder pelo crime no local onde foi preso.
Para 2026, o orçamento estadual prevê R$ 557 milhões para a Agepen, sendo R$ 263 milhões destinados ao pagamento de policiais penais e R$ 140 milhões a despesas correntes.
