A Assembleia Nacional da Venezuela, controlada pelo partido governista, aprovou nesta quinta-feira (20) um projeto de lei que concede anistia limitada a pessoas envolvidas em episódios políticos ocorridos nas últimas duas décadas. Organizações de direitos humanos, porém, afirmam que a medida não resolve a situação de centenas de detidos que classificam como presos políticos.
A nova legislação foi debatida e aprovada em segunda discussão pelo Parlamento presidido por Jorge Rodríguez, aliado do governo. Posteriormente, o texto foi sancionado pela presidente interina Delcy Rodríguez, que assumiu o comando do país no mês passado após a destituição de Nicolás Maduro pelos Estados Unidos.
Segundo o governo, a iniciativa faz parte de um processo de distensão política e de reaproximação com Washington. Nos últimos dias, autoridades anunciaram a libertação de centenas de pessoas detidas por envolvimento em protestos e disputas eleitorais — casos que organizações internacionais classificam como detenções por motivação política. O Executivo venezuelano, no entanto, nega manter presos políticos e sustenta que os detidos cometeram crimes comuns.
O que prevê a lei
O texto aprovado concede anistia a atos relacionados a protestos e a “ações violentas” vinculadas a eventos específicos, como o breve golpe de 2002 e manifestações ou pleitos realizados em determinados meses de 2004, 2007, 2009, 2013, 2014, 2017, 2019, 2023, 2024 e 2025.
Ficam de fora pessoas condenadas por “rebelião militar” associada a acontecimentos de 2019. Também não são contemplados crimes como violações de direitos humanos, assassinato, tráfico de drogas, corrupção, crimes de guerra ou ações armadas contra o Estado venezuelano.
A lei não especifica detalhadamente quais delitos podem ser abrangidos pela anistia, embora versões anteriores do projeto mencionassem acusações como incitação a atividades ilegais, resistência à autoridade, rebelião e traição.
Limitações e exigências
O novo marco legal não determina a devolução de bens confiscados, nem revoga proibições que impedem opositores de ocupar cargos públicos. Também não cancela sanções aplicadas contra veículos de comunicação.
Muitos opositores e ex-integrantes do governo vivem fora do país alegando perseguição judicial. A norma permite que cidadãos no exterior designem advogados para solicitar o benefício, mas exige comparecimento presencial na Venezuela para que a anistia seja formalizada. O texto ainda condiciona o perdão à interrupção das condutas consideradas criminosas, o que pode excluir ativistas que mantiveram atuação política fora do país.
Mandados de prisão internacionais serão revogados apenas para aqueles que obtiverem a anistia. Os tribunais terão prazo de até 15 dias para analisar os pedidos.
Reações
Ao promulgar a lei, Delcy Rodríguez afirmou que a medida marca o início de um processo de reconciliação nacional. Já o procurador-geral Tarek William Saab declarou à agência Reuters que a expectativa é alcançar “um país 100% pacificado”, reiterando que os detidos não seriam presos políticos.
Entidades de direitos humanos, contudo, avaliam que a legislação deixa de fora um número significativo de casos e não resolve pendências estruturais, mantendo incertezas sobre o alcance real do processo de anistia em curso na Venezuela.
