O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (5) que os Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — façam uma revisão completa das chamadas “penduricalhos” no serviço público e suspendam imediatamente aqueles que não têm previsão legal expressa. A medida tem como objetivo coibir a prática de benefícios que resultam em salários acima do teto constitucional, atualmente equivalente ao salário dos ministros do STF.
Liminar e prazo para adaptação
Em sua decisão liminar, Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para que os órgãos públicos avaliem a legalidade de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas e suspendam os pagamentos que não estejam respaldados por lei. “Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em lei — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, escreveu o ministro no despacho.
A liminar ainda será submetida ao referendo do plenário do STF, em sessão que será marcada futuramente.
Combate a supersalários disfarçados
A decisão de Dino ocorre em meio a um contexto de crescente preocupação com o uso de verbas que, embora classificadas como indenizatórias, acabam por turbinar salários de servidores além do limite constitucional. Segundo o ministro, essa “multiplicação anômala” de benefícios está em desacordo com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição.
Como exemplos de “penduricalhos” que vinham sendo pagos estão auxílios de fim de ano que não têm comprovação de despesas efetivas, mas que acabam sendo incorporados à remuneração de forma permanente.
Papel do Congresso e próximos passos
Além da revisão administrativa nos Poderes, Dino também orientou o Congresso Nacional a elaborar uma legislação específica que regule quais verbas indenizatórias podem ser consideradas exceções ao teto constitucional. Até que essa lei seja aprovada, os órgãos públicos deverão seguir a determinação da Corte.
A ação que motivou a decisão foi movida por uma associação de procuradores municipais de São Paulo e questionava a legalidade de honorários pagos acima do teto, mas Dino optou por estender os efeitos da liminar para todo o serviço público em todos os níveis da Federação.
Analistas jurídicos apontam que a decisão pode desencadear debates mais amplos sobre a remuneração no setor público brasileiro e influenciar futuras discussões sobre a estrutura de benefícios dos servidores.
