Um parecer assinado por 16 procuradores da Fazenda Nacional foi utilizado pelo governo federal como base para vetar um dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte que poderia reduzir os bônus pagos à própria categoria. É o que aponta uma reportagem do UOL publicada nesta quinta-feira (22). O veto foi formalizado em 8 de janeiro, após a sanção presidencial de um projeto aprovado pelo Congresso no fim de 2025.
O trecho barrado previa incentivos para que empresas com histórico de bons pagamentos regularizassem débitos ainda na esfera administrativa, antes do envio à Dívida Ativa da União. Com isso, deixariam de ser cobrados encargos legais que hoje financiam os honorários de sucumbência pagos a advogados públicos e procuradores.
Como funciona o mecanismo dos bônus
Quando um débito é inscrito na Dívida Ativa, o contribuinte passa a pagar encargos adicionais entre 10% e 20%. Esses valores abastecem o Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA), responsável pelo pagamento dos bônus à categoria. Em contrapartida, a inscrição permite negociar descontos de até 70% em juros e multas, além de parcelamentos que podem chegar a 120 meses.
Como a Receita Federal não possui autorização legal para conceder descontos semelhantes na fase administrativa, muitos contribuintes acabam sendo direcionados à Dívida Ativa, arcando com encargos que sustentam o fundo de honorários.
“Isso empurra o investidor para a transação [com a PGFN]. Impetrei recentemente um mandado de segurança para obrigar a Receita Federal a enviar os subsídios de um cliente para a dívida ativa para que possamos transacionar com os descontos maiores oferecidos”, afirma a advogada tributarista Alaíde Linhares.
O dispositivo vetado permitiria que bons pagadores tivessem acesso aos mesmos descontos sem a necessidade de inscrição do débito, reduzindo a arrecadação destinada ao pagamento dos bônus.
Procuradores receberam R$ 29 milhões
Levantamento mostra que os 16 procuradores que recomendaram o veto receberam, individualmente, entre R$ 1,3 milhão e R$ 1,9 milhão em honorários desde 2017. Somados, os valores corrigidos pela inflação chegam a R$ 29 milhões. Apenas em 2025, a média mensal de adicionais pagos ao grupo foi de cerca de R$ 43 mil.
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, nega conflito de interesses e afirma que a posição institucional da PGFN sempre foi a mesma, independentemente do pagamento dos honorários.
“Talvez teve [conflito de interesse] se eu não abrisse mão nunca dos honorários, ou se a procuraria tivesse historicamente mudado de posição depois dos honorários. Mas nossa posição sempre foi essa”, declarou.
Argumentos usados para justificar o veto
O projeto foi aprovado em 9 de dezembro e encaminhado à sanção presidencial. Durante a análise, o Planalto solicitou pareceres técnicos a diferentes órgãos. Nesse contexto, a PGFN sugeriu o veto ao mecanismo de descontos antecipados.
Entre os principais argumentos apresentados estavam o risco de estímulo à sonegação, caracterizado como um “Refis permanente”, a possibilidade de renúncia fiscal sem compensação, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, e a ausência de critérios adequados para diferenciar bons e maus pagadores.
Para o tributarista Ricardo Maito, a decisão comprometeu o alcance da proposta.
“Na prática, os trechos vetados esvaziaram os benefícios do programa”, afirmou.
Críticas ao veto e reação de entidades
A decisão também foi alvo de críticas de entidades empresariais e auditores fiscais. A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) rejeitou a tese de “Refis permanente” e defendeu que o benefício seria pontual, voltado a empresas com histórico de adimplência.
“A proposta é fruto de uma discussão de quatro anos e baseada em referências da OCDE. O veto é inacreditável”, disse o presidente-executivo da entidade, Pablo Cesário.
Auditores da Receita Federal também se manifestaram contrários ao veto.
“A Procuradoria passou a visar turbinar esses encargos [que abastecem os honorários pagos a advogados públicos], ao invés de buscar o interesse público. Se o Estado vai oferecer esses descontos na Dívida Ativa, por que não fazer antes, na Receita?”, questionou Kléber Cabral, presidente da Unafisco.
Crescimento dos pagamentos acima do teto
Desde 2017, uma mudança legal destinou a maior parte dos encargos legais ao CCHA, provocando um salto na arrecadação. Entre janeiro de 2020 e agosto de 2025, o conselho arrecadou R$ 16,8 bilhões, sendo 75% provenientes dos encargos da Dívida Ativa.
No mesmo período, os pagamentos de bônus acima do teto do funcionalismo público superaram R$ 3,8 bilhões apenas nos primeiros oito meses de 2025. O Congresso Nacional ainda deve analisar os vetos presidenciais e decidir se mantém ou derruba a decisão do governo.
