A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) quer detalhar melhor as normas que regulam os direitos dos passageiros em situações de atrasos e cancelamentos causados por fatores alheios ao controle das companhias aéreas, como condições climáticas adversas. A intenção é atualizar a Resolução nº 400, que estabelece direitos e deveres de viajantes e empresas, com o objetivo de diminuir o número de disputas judiciais na área aérea. A proposta ainda passará por consulta pública.
Atualização para maior clareza
O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) já prevê que, em casos de força maior ou eventos fortuitos, as empresas aéreas não têm responsabilidade civil por atrasos ou cancelamentos. Entre esses eventos estão restrições operacionais devido ao mau tempo, falhas na infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades regulatórias e situações extraordinárias como pandemias ou decretos governamentais que limitem o transporte.
Mesmo nessas circunstâncias, as companhias devem fornecer assistência material gratuita aos passageiros, conforme o tempo de espera no aeroporto:
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Após 1 hora, direito à comunicação (internet, telefone etc.);
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Após 2 horas, direito à alimentação (voucher, lanche ou refeição);
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Após 4 horas, direito à hospedagem e transporte quando há pernoite.
Na proposta da Anac, está prevista a retirada do direito à comunicação, considerada ultrapassada, mantendo os demais benefícios. A agência ressalta que a mudança não elimina a possibilidade de o passageiro buscar a Justiça se entender necessário, mas visa deixar mais nítidos os direitos e responsabilidades das partes.
Brasil concentra a maioria dos processos judiciais
Segundo dados da Anac, o país acumula mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas no mundo, apesar de representar apenas 3% do tráfego aéreo global. Tiago Faierstein, diretor-presidente da agência, afirma:
"A modernização das regras é uma das medidas para reduzir a judicialização no setor. Nunca vamos retirar direitos do passageiro."
Além disso, o texto em análise prevê que as companhias aéreas forneçam informações claras e objetivas aos passageiros sobre as causas do atraso, o novo horário previsto, opções de reacomodação e orientações para o acesso à assistência material, utilizando canais acessíveis para comunicação.
"A modernização das regras é uma das medidas para reduzir a judicialização no setor. Nunca vamos retirar direitos do passageiro," enfatiza Tiago Faierstein.
