A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) informou que irá adotar medidas judiciais para contestar os reajustes do IPTU de 2026 aplicados pela Prefeitura de Campo Grande. Segundo a entidade, os novos valores do imposto apresentam elevações consideradas desproporcionais e não estariam amparadas por critérios técnicos claros.
De acordo com a OAB-MS, os reajustes superam com folga a correção inflacionária do período e têm provocado impacto financeiro significativo aos contribuintes. A instituição sustenta que a forma como os novos valores foram definidos carece de transparência e pode ferir princípios constitucionais que orientam a administração pública, como legalidade, razoabilidade e capacidade contributiva.
Em nota, a seccional sul-mato-grossense reafirmou que atua na defesa da Constituição Federal e da legalidade, conforme prevê o Estatuto da Advocacia, e que não considera aceitáveis medidas administrativas que resultem em prejuízos indevidos à população.
Aumentos acima do divulgado oficialmente
Relatos de moradores indicam que o IPTU de 2026 teve aumentos que chegam a até 180% em alguns imóveis, apesar de a prefeitura ter informado oficialmente um reajuste médio de 5,32%. As elevações estariam relacionadas a alterações na Planta Genérica de Valores (PGV), promovidas por decreto da prefeita Adriane Lopes (PP).
A PGV é o instrumento utilizado pelo município para estabelecer o valor venal dos imóveis, base de cálculo do IPTU. Nela, são considerados fatores como localização, padrão construtivo, infraestrutura urbana e uso do solo. A partir desses parâmetros, a prefeitura define o valor do imposto devido.
Levantamentos feitos a partir da comparação entre os valores pagos em 2025 e os lançamentos previstos para 2026 apontam casos em que o imposto praticamente dobrou ou triplicou, mesmo sem mudanças relevantes nos imóveis ou comunicação individualizada aos proprietários sobre os critérios adotados.
Questionamentos sobre transparência e debate público
Advogados que representam grupos de contribuintes afirmam que, na prática, os reajustes observados ficam muito acima do percentual anunciado oficialmente, com aumentos médios estimados entre 30% e 50% em diversos casos. Para esses profissionais, a adoção do decreto como instrumento para atualizar a PGV restringiu o debate público, já que o tema não passou pela análise da Câmara Municipal.
Embora a legislação permita a atualização da PGV por decreto quando caracterizada como ajuste técnico ou monetário, especialistas apontam que mudanças relevantes nos critérios de cálculo exigiriam maior transparência e a divulgação dos estudos que embasaram os novos valores.
Outro ponto levantado é que parte dos contribuintes ainda não percebeu os reajustes, já que os carnês do IPTU não foram entregues a todos os moradores. Muitos só devem ter conhecimento dos novos valores ao emitir os boletos pela internet ou no momento do pagamento à vista, em janeiro, ou da primeira parcela, prevista para fevereiro.
Diante desse cenário, a OAB-MS afirma que buscará no Judiciário a suspensão ou revisão dos reajustes considerados abusivos, enquanto aguarda esclarecimentos formais da administração municipal sobre os critérios utilizados.
