A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) anunciou a transferência do atendimento presencial da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA) para um novo endereço em Campo Grande. A partir desta quinta-feira (6), o atendimento passa a funcionar na Avenida Afonso Pena, nº 6.134, nova sede da instituição.
Antes localizada na Rua 7 de Setembro, nº 676, a unidade foi transferida com o objetivo de melhorar a estrutura física, ampliar a acessibilidade e modernizar o atendimento aos contribuintes que desejam negociar débitos inscritos em dívida ativa. O horário de funcionamento permanece de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30.
Durante o processo de mudança, os telefones da PCDA estão temporariamente inoperantes, mas o público pode entrar em contato pelos canais alternativos: e-mail [email protected]
e WhatsApp (67) 3322-7613 (somente mensagens).
Os contribuintes também podem acessar os serviços on-line disponíveis no site pge.ms.gov.br
, onde é possível emitir boletos de IPVA e licenciamento de veículos em dívida ativa, além de solicitar o pagamento ou parcelamento de débitos.
A mudança faz parte do processo de modernização e reestruturação administrativa da PGE/MS, que visa aprimorar a qualidade do atendimento e tornar os serviços públicos mais acessíveis à população.
Negociação de débitos pelo REFIS 2025
A PGE/MS continua realizando negociações de débitos através do REFIS 2025 (Programa de Recuperação Fiscal), que oferece redução de até 80% nas multas e 40% nos juros de mora, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
As adesões podem ser feitas até 30 de dezembro de 2025, abrangendo créditos tributários de ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.
O programa também contempla débitos não tributários, como multas aplicadas por órgãos como PROCON, IAGRO, IMASUL e CGE/SAD, consolidados até 31 de outubro de 2025.
Contribuintes interessados em regularizar pendências podem buscar atendimento presencial na nova sede ou entrar em contato pelos canais digitais da PCDA. Débitos ainda não inscritos em dívida ativa devem ser tratados diretamente com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) ou com o órgão credor responsável.
