A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja anulado o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou recentemente, na ação que trata da descriminalização do aborto no país.
Um dia antes de deixar o cargo, Barroso defendeu a liberação da interrupção voluntária da gravidez nas 12 primeiras semanas de gestação, sustentando que o tema deveria ser tratado “como questão de saúde pública, e não penal”.
A CNBB, entretanto, argumenta que a forma como o ministro conduziu o processo desrespeitou etapas legais e constituiu um “conjunto de nulidades insanáveis”. Segundo a entidade, a condução da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 teria violado princípios como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Questionamento sobre urgência e rito
Para registrar seu voto, Barroso solicitou ao então presidente do STF, Edson Fachin, a convocação de uma sessão virtual extraordinária, alegando a proximidade da aposentadoria. No mesmo dia, o ministro também revogou um pedido de destaque feito por ele próprio em 2023 — medida que, na prática, devolveu o processo ao plenário virtual, onde os votos são lançados eletronicamente.
Após o pedido, Fachin autorizou a retomada da votação, e Barroso se manifestou favoravelmente à descriminalização. Pouco tempo depois, o julgamento foi novamente suspenso.
Na avaliação da CNBB, a forma como a tramitação ocorreu impediu a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os amici curiae (entidades que acompanham o caso) de se manifestarem adequadamente.
“A aposentadoria de um ministro é um fato previsível e pessoal, sem relação com a urgência do processo”, argumenta a CNBB. “Usar essa data como justificativa para acelerar o julgamento e suprimir etapas processuais é um desvio de finalidade.”
Pedido também contra voto de Rosa Weber
A conferência também renovou o pedido de anulação do voto da ex-ministra Rosa Weber, proferido em setembro de 2023, pouco antes de sua aposentadoria. A solicitação já havia sido feita no ano passado e rejeitada pelo STF.
Na ocasião, o atual relator da ADPF 442, ministro Flávio Dino, decidiu que a CNBB atua apenas como amicus curiae, e portanto não teria legitimidade para apresentar esse tipo de recurso — entendimento que foi confirmado por unanimidade pela Corte.
Posição da Igreja
Em nota pública divulgada em 21 de outubro, a CNBB voltou a se manifestar contrariamente ao voto de Barroso e à possibilidade de descriminalização do aborto. A entidade afirmou que o debate envolve “o princípio maior da dignidade humana” e defendeu políticas voltadas à prevenção da gravidez indesejada, acolhimento e cuidado integral.
“A CNBB conclama todos os fiéis e pessoas de boa vontade a se manterem vigilantes e em oração, pedindo a Deus que ilumine as consciências e inspire decisões em favor da vida, da justiça e da dignidade humana”, diz o texto.
