A regularização de terras situadas em faixas de fronteira deu um importante passo no Senado. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta terça-feira (14), o relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) sobre o Projeto de Lei 4.497/2024, que estabelece novas regras para validar registros imobiliários em áreas pertencentes à União.
O texto, que agora segue para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), busca corrigir falhas antigas em registros e trazer estabilidade a produtores rurais que ocupam e produzem nessas regiões. Segundo a relatora, o projeto garante segurança jurídica e transparência, ao definir prazos e critérios objetivos para a ratificação dos títulos.
Pela proposta, imóveis rurais registrados até 23 de outubro de 2015 terão a regularização automática, desde que o proprietário apresente o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Já áreas acima de 2,5 mil hectares precisarão da aprovação do Congresso Nacional, que terá até dois anos para se manifestar — caso não haja resposta, o registro será considerado ratificado.
O projeto também simplifica o georreferenciamento das propriedades rurais e amplia prazos para pequenos produtores. Para Tereza Cristina, a medida moderniza o sistema e reduz entraves burocráticos:
“O texto reconhece a boa-fé dos proprietários e permite ao Estado agir quando a função social não é cumprida”, afirmou a senadora.
Na mesma reunião, a CRE também aprovou outro relatório de Tereza Cristina sobre o acordo previdenciário entre Brasil e Áustria, que permitirá o somatório de contribuições para garantir aposentadorias e benefícios sociais a trabalhadores dos dois países.
