O presente artigo tem como objetivo examinar os principais aspectos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) no âmbito da execução, destacando sua finalidade, pressupostos e a necessidade de comprovação inequívoca das circunstâncias legais que o autorizam. A análise aborda, ainda, os limites da responsabilização dos sócios e a possibilidade de extensão dessa medida aos sócios menores de idade.
1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica
O processo judicial é estruturado em etapas sucessivas destinadas a garantir o contraditório, a ampla defesa e a efetividade da prestação jurisdicional. Esse equilíbrio visa resguardar tanto o credor, detentor do direito violado, quanto o devedor, que dispõe de instrumentos legais para demonstrar a inexistência da obrigação ou eventuais excessos.
Nesse contexto, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) surge como instrumento processual essencial para coibir fraudes e abusos cometidos por meio da utilização indevida da pessoa jurídica. Trata-se de medida que busca atingir o patrimônio pessoal de sócios ou administradores quando comprovado o uso da empresa com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, assegurando a efetividade da execução.
Todavia, o IDPJ tem natureza excepcional, uma vez que, via de regra, os patrimônios da empresa e de seus sócios são distintos. Apenas diante de prova concreta de abuso é possível estender os efeitos das obrigações empresariais aos bens pessoais dos sócios.
Na Justiça do Trabalho, é comum a aplicação da teoria menor, que admite a desconsideração da personalidade jurídica diante da simples insuficiência patrimonial da empresa — em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Já a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, exige comprovação do abuso da personalidade jurídica, sendo de aplicação mais restrita.
Dessa forma, deve-se assegurar ao sócio ou administrador incluído no polo passivo do incidente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da adoção de qualquer medida constritiva. O caráter excepcional da medida exige equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção das garantias individuais, afastando sua aplicação automática baseada em presunções ou mera inadimplência da empresa.
2. O IDPJ e o patrimônio do sócio menor de idade
Em decisão de 2021, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região analisou a possibilidade de responsabilizar o sócio menor de idade em execução trabalhista. O colegiado entendeu que, embora o menor possa constar formalmente no quadro societário, não possui capacidade civil plena para praticar atos de gestão ou administração empresarial, o que o isenta de responsabilidade por débitos decorrentes da condução das atividades da empresa.
A participação de menores em sociedades empresárias normalmente decorre de herança ou planejamento familiar, e não de gestão efetiva. Nesses casos, a desconsideração da personalidade jurídica — prevista no art. 50 do Código Civil e regulamentada pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil — não pode atingir o patrimônio do sócio incapaz, pois faltam os elementos subjetivos de abuso de direito ou confusão patrimonial que justificariam a medida.
A exceção ocorre quando houver prova inequívoca de que o sócio menor foi diretamente beneficiado por simulação ou fraude patrimonial. Apenas nessa hipótese é possível aplicar o instituto, sob a égide da teoria maior, já que o menor impúbere não detém poder de administração nem ingerência sobre os atos de gestão da sociedade. Assim, qualquer responsabilização deve estar amparada em provas robustas que indiquem sua participação ou proveito direto de conduta abusiva.
3. Considerações finais
A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que exige rigor técnico e observância à capacidade civil dos sócios. Sua aplicação depende da demonstração concreta de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, não podendo decorrer apenas da insolvência da empresa.
Quando o quadro societário inclui menores de idade, é indispensável redobrar a cautela. O IDPJ somente poderá alcançar seu patrimônio se comprovado, de forma inequívoca, que o incapaz foi diretamente beneficiado por atos fraudulentos ou simulados.
A jurisprudência pátria tem consolidado entendimento no sentido de aplicar a teoria maior nos casos que envolvem sócios menores, em respeito aos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e proteção à infância, garantindo não apenas o direito de defesa do incapaz, mas também sua salvaguarda contra responsabilizações indevidas decorrentes de atos praticados sem capacidade civil plena.
(*) João Paulo Zampieri Salomão; Trícia Gregol Vieira
