A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebraram, nesta segunda-feira (22/9), um Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de enfrentar a litigância abusiva no país. A iniciativa prevê o compartilhamento de dados e a adoção de medidas conjuntas que protejam a advocacia legítima e coíbam práticas que sobrecarregam o sistema judicial.
Segundo o conselheiro do CNJ Marcello Terto, representante da advocacia, o convênio é estratégico para que a OAB participe ativamente da formulação de políticas de combate à litigiosidade. “Não se trata de responsabilizar advogados, mas de atuar de forma conjunta para reduzir práticas que prejudicam a Justiça e a percepção da sociedade sobre o Judiciário”, explicou.
Entre demandas legítimas e abusos processuais
Alexandre Ávalo Santana (OAB-MS), relator da proposta, destacou que a iniciativa busca proteger o acesso à Justiça e diferenciar ações legítimas, como as consumeristas e previdenciárias, da litigância abusiva, caracterizada pelo fracionamento desnecessário de pedidos, falta de lastro probatório ou ajuizamento com fins protelatórios ou fraudulentos.
O relator ressaltou que a decisão considerou parâmetros do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.198), a Recomendação CNJ 159/2024 e experiências de Centros de Inteligência de tribunais, garantindo que demandas legítimas não sejam confundidas com abuso processual.
Transparência e revisão constante
O convênio ainda estabelece critérios objetivos, revisões periódicas e mecanismos que assegurem contestação de possíveis distorções. A OAB terá papel ativo na gestão de dados e na definição de regras para identificar abusos.
“Combater a litigância abusiva exige cooperação, evidências e critérios claros, sem generalizações que comprometam o acesso à Justiça”, concluiu Ávalo.
