O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu não analisar a liminar da OAB contra a PEC dos Precatórios na sessão virtual extraordinária marcada entre 23 e 26 de setembro. A ação seguirá pelo regime abreviado de tramitação, sendo encaminhada diretamente ao plenário.
Fux estabeleceu prazo de 10 dias para que Câmara e Senado forneçam informações sobre a aprovação da PEC. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar.
A PEC dos Precatórios define limites para o pagamento de precatórios, permite o parcelamento de dívidas dos municípios e altera o índice de correção para o IPCA. A medida ainda exclui temporariamente os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e abre R$ 12 bilhões no Orçamento para o pagamento de licença-maternidade de trabalhadoras autônomas, seguindo decisão do STF.
