Com o objetivo de combater o trabalho infantil e ampliar as oportunidades de inclusão social, a 2ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã instaurou um procedimento administrativo para apurar, junto aos municípios de Aral Moreira, Antônio João e Ponta Porã, a implementação de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes.
A investigação também considera ações de qualificação profissional e de inserção de pais e responsáveis no mercado de trabalho.
Segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o procedimento atende às normas constitucionais e legais que asseguram os direitos das crianças e adolescentes à proteção integral, à formação profissional adequada e ao direito de não serem submetidos a formas precárias e ilegais de trabalho. O MP destaca que tais medidas são essenciais para romper ciclos de vulnerabilidade social e promover o desenvolvimento de famílias em situação de risco.
Os municípios têm o prazo de 15 dias úteis para apresentar à 2ª Promotoria de Justiça um relatório detalhado informando se já existem programas em andamento com esse foco. Caso não existam, devem indicar se há iniciativas em desenvolvimento para criar essas políticas e, se houver, apresentar propostas ou medidas previstas.
A ação tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orientam a atuação do MPMS na fiscalização de políticas públicas voltadas à infância, juventude e cidadania.
O MPMS reforça que o trabalho de menores de 16 anos é proibido por lei, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, e que cabe ao poder público oferecer alternativas seguras de inserção social e profissional, respeitando o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.
