As empresas de apostas esportivas que operam no Brasil devem apresentar até 17 de março suas políticas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A exigência foi reforçada nesta semana pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que enviou ofícios cobrando a documentação.
A medida vale tanto para casas de apostas autorizadas diretamente pelo governo quanto para aquelas que operam por meio de decisões judiciais. Cada plano deve especificar critérios e ações preventivas para evitar práticas ilícitas no setor.
A exigência está prevista na Lei 14.790/2023 e na Portaria 1.143/2024 da SPA. Empresas que não cumprirem as regras poderão sofrer sanções. Para orientar o setor, a secretaria promoveu no último dia 12 um seminário virtual sobre a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Desde novembro, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), iniciativa que reúne órgãos dos três Poderes para fortalecer o combate a crimes financeiros. Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão do órgão nesse grupo reforça o compromisso do governo em ampliar a transparência e a segurança no mercado de apostas. ( Com inf da Ag. Brasil)
