O governo federal anunciou ontem ( 25) sua intenção de contestar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), partes cruciais da chamada "PEC dos Precatórios". O Ministério da Fazenda encaminhou um parecer à Advocacia-Geral da União (AGU), solicitando que o STF declare inconstitucionais os principais dispositivos da medida e ordene o pagamento imediato de todas as dívidas já emitidas.
O cerne da estratégia do governo é reclassificar o valor principal das dívidas como despesa primária. Nas finanças públicas, a "despesa primária" abrange todos os gastos do governo que não estão relacionados ao pagamento de juros da dívida pública. Esses gastos englobam serviços essenciais, como saúde, educação e segurança.
Por outro lado, os juros sobre o valor principal dos precatórios deveriam ser classificados como despesa financeira, ficando assim fora das metas de resultado primário e dos limites de despesa impostos ao governo. Essa distinção é crucial para determinar se o governo atinge ou não suas metas de gastos a cada ano.
O pagamento dos estoques de precatórios, que somarão estimados R$ 95 bilhões em 2024, seria viabilizado através da abertura de crédito extraordinário, permitida por medida provisória para despesas imprevistas e urgentes. Essa medida ajudaria o governo a cumprir sua meta de resultado primário para 2024, que busca alcançar um déficit zero, ou seja, equilibrar despesas e receitas sem gastos adicionais.
O governo também solicita ao STF que mantenha a segregação das despesas como primárias e financeiras para novas emissões de precatórios. Isso garantiria que o valor principal continue a ser classificado como despesa primária, enquanto os juros permaneceriam como despesa financeira.
Segundo o Ministério da Fazenda, essa diferenciação de despesas aumentaria a transparência e ajudaria a lidar com o que eles chamam de "bomba-relógio" nas contas públicas.
A "PEC dos Precatórios", aprovada no final de 2021, impôs um teto para o pagamento dessas dívidas judiciais que o governo não pode mais contestar. Embora tenha estabelecido limites até 2026, os valores acumulados deverão ser pagos em 2027, o que, segundo o governo, pode chegar a incríveis R$ 250 bilhões, tornando a solução do problema praticamente impossível.
Na prática, essa PEC gerou um acúmulo de dívidas ao longo dos anos em que há limites para os pagamentos, sendo que as dívidas só serão integralmente executadas a partir de 2027, quando os limites perdem a validade. Atualmente, em 2023, o montante acumulado dos precatórios chega a R$ 65 bilhões, enquanto o limite de pagamento para este ano é de R$ 17,1 bilhões, de acordo com informações do Tribunal de Contas da União (TCU).
