O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ontem à análise sobre a descriminalização do porte de maconha no Brasil, sinalizando um avanço significativo na definição de critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes. A decisão até o momento aponta para a descriminalização do porte da substância, estabelecendo uma possível quantidade limite - provavelmente entre 25 e 60 gramas - que caracterizaria o porte para uso pessoal.
O ministro Cristiano Zanin apresentou seu voto nesta quinta-feira, 24, posicionando-se pela manutenção da criminalização, porém favorável à distinção entre usuário e traficante. O julgamento foi interrompido logo após seu voto devido a um pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça. Entretanto, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, adiantou seu voto devido à sua aposentadoria compulsória no próximo mês. Até o momento, o placar está em 5 a 1 a favor da descriminalização.
O processo em questão refere-se a um caso no Estado de São Paulo, mas sua decisão terá alcance nacional. O argumento da defesa do condenado é que o porte de 3 gramas de maconha para uso próprio não deveria ser considerado crime.
O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, após revisar seu voto inicial de 2015, propôs uma redação que contemplasse as contribuições dos outros ministros favoráveis à descriminalização (Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes). Ele defendeu que a decisão fosse limitada à maconha e propôs uma posse de até 60 gramas como critério de consumo pessoal, desde que não haja indícios de tráfico.
O julgamento também teve discussões sobre a invasão de competência do Legislativo, uma vez que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, manifestou que a regulação das drogas deveria ser abordada pelo Congresso Nacional, não pelo STF.
O decano Gilmar Mendes rebateu críticas ao tribunal e afirmou que o julgamento tem sido alvo de fake news, destacando que a proposta apresentada não significa uma aprovação ao uso indiscriminado de drogas em espaços públicos. Ele defendeu a busca por soluções eficazes e constitucionais para o desafio do consumo de drogas, transferindo o foco do campo penal para a saúde pública.
Os ministros favoráveis à descriminalização ressaltaram a quantidade de pessoas que são presas por porte de drogas sem indícios de tráfico, enfatizando a necessidade de combate às organizações criminosas e ao tráfico internacional. O julgamento será retomado após o período de vista do ministro André Mendonça, que tem 90 dias para devolver a ação. A ministra Rosa Weber também votou a favor da descriminalização antes de sua aposentadoria compulsória em setembro.
