A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ-MS), divulgou orientações para a transição ao Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida visa ampliar a transparência, segurança jurídica e padronização na emissão de notas fiscais de serviços.
O município seguirá utilizando o Emissor Próprio Integrado, compatível com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), garantindo que o sistema local funcione de forma alinhada ao padrão nacional da Declaração de Prestação de Serviço (DPS).
Migração obrigatória para empresas integradas
Para contribuintes que utilizam Webservice ou integração via ERP — como empresas que emitem notas em lote — a migração para o novo padrão será obrigatória. Entre as mudanças estão:
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Adequação ao Web Service/API do modelo nacional;
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Integração direta com o Ambiente de Dados Nacional para envio das informações fiscais.
Durante o período de transição, o sistema municipal continuará aceitando requisições no layout atual, realizando internamente as conversões necessárias para o padrão nacional. No entanto, essa solução será temporária.
Orientações às empresas
Conforme a Lei Complementar nº 214/2025, a SEFAZ recomenda que as empresas:
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Iniciem imediatamente a atualização ou desenvolvimento de seus sistemas, seguindo a documentação técnica disponível em gov.br/nfse;
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Realizem testes de integração assim que o ambiente de homologação do novo padrão for liberado;
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Priorizem a migração definitiva ao padrão nacional, evitando inconsistências futuras nos dados fiscais.
A SEFAZ reforça que o cumprimento dessas etapas é essencial para garantir o funcionamento correto do sistema e a conformidade fiscal a partir de 2026.
