O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que trata da criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo, que substituirá parte dos impostos atuais sobre consumo, é considerado uma das peças centrais da mudança no sistema tributário brasileiro.
O texto define a estrutura, composição e atribuições do colegiado responsável por administrar a arrecadação e a distribuição do IBS entre União, estados e municípios. A proposta busca garantir equilíbrio federativo, já que o novo imposto unificará contribuições hoje de competência de diferentes entes da federação.
A regulamentação aprovada também detalha regras de governança e transparência, prevendo mecanismos de auditoria e de controle social. Segundo o projeto, o comitê terá representantes dos três níveis de governo e funcionará como instância técnica e decisória para evitar disputas sobre a divisão da receita.
Esse é o segundo de quatro projetos de regulamentação da reforma tributária em análise pelo Congresso. O primeiro, já aprovado, tratou da estrutura do novo sistema, regras de transição e parâmetros básicos do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Outros dois ainda devem ser discutidos, incluindo pontos sobre regimes específicos e benefícios fiscais.
Com a aprovação, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado à sanção presidencial. A expectativa do governo é que toda a regulamentação da reforma tributária esteja concluída até o fim deste ano, para que as primeiras fases de implementação possam ocorrer a partir de 2027. (Com inf. Veja)
