Mato Grosso do Sul apreendeu aproximadamente 500 toneladas de drogas neste ano, resultado das ações das forças de segurança em um território com mais de 1,3 mil quilômetros de fronteira com o Paraguai e a Bolívia. Diante dos desafios impostos pelo tráfico e pelas organizações criminosas, o governo estadual avalia que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, pode ampliar a capacidade de atuação das instituições.
A proposta prevê mudanças na organização da segurança pública brasileira, incluindo a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de novas regras de financiamento para o setor. Na avaliação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MS), os mecanismos podem fortalecer o combate ao crime organizado, especialmente nos estados que fazem fronteira com outros países.
O posicionamento da pasta está alinhado ao Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), que considera a aprovação da proposta pelo Senado Federal um marco para o fortalecimento das políticas de segurança em todo o país.
Entre os principais pontos da PEC estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, a preservação da autonomia dos entes federativos e o endurecimento das medidas contra facções criminosas e milícias. O texto também prevê a ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além da possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento comunitário.
Outro eixo é o financiamento. A proposta estabelece repasses obrigatórios de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além da destinação de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal para a área.
Para o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, a previsão de recursos representa um dos avanços mais importantes. Segundo ele, o financiamento pode ajudar os estados a manter e ampliar as ações já desenvolvidas.
“Vai garantir aos estados investimentos para manter aquilo que já está em curso e vem sendo desenvolvido desde a criação do SUSP”, avalia.
Combate ao tráfico nas fronteiras
A localização geográfica de Mato Grosso do Sul torna o Estado estratégico nas rotas utilizadas por organizações criminosas para transportar drogas e outros produtos ilícitos. As rodovias que cortam o território sul-mato-grossense são utilizadas para o escoamento das cargas em direção a centros de distribuição e portos brasileiros.
Nesse cenário, Videira avalia que o reforço do financiamento federal e o investimento em inteligência podem ampliar a capacidade de resposta das forças de segurança.
“Quando temos uma ação implementada com recursos da União para fortalecer o policiamento e a atuação de inteligência, com foco em todos os estados do país, mas principalmente naqueles que possuem essas vias de escoamento, alcançamos maior eficiência”, afirma.
O enfrentamento ao tráfico também tem reflexos no sistema penitenciário estadual. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que Mato Grosso do Sul registra cerca de 794 presos por 100 mil habitantes, índice que coloca o Estado entre os que apresentam as maiores taxas de encarceramento do país.
Já o Mapa Prisional da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) indica que 34% das pessoas presas em Mato Grosso do Sul são oriundas do tráfico de drogas.
Para o secretário, a previsão de novos recursos pode ajudar a reduzir a pressão sobre os cofres estaduais e ampliar a cooperação entre as instituições.
“Na medida em que os recursos agora garantidos na Constituição brasileira vierem para minimizar essa pressão sobre os cofres do Estado, teremos condições de ampliar nossa atuação, de forma integrada, principalmente com os órgãos de segurança pública estaduais, municipais e federais”, ressalta.
A proposta também abre a possibilidade de criação de polícias municipais, tema que Videira relaciona ao apoio às ações de segurança em cidades da faixa de fronteira. Ele cita as guardas municipais de Corumbá, na divisa com a Bolívia, e de Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai, que já atuam em apoio às demais forças.
“Nós temos guardas municipais, por exemplo, em Corumbá, na fronteira com a Bolívia, e em Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai, órgãos que atuam apoiando a segurança pública”, afirma.
Com previsão de financiamento e maior integração institucional, a PEC da Segurança Pública é apontada pela Sejusp-MS como uma oportunidade para fortalecer as ações de prevenção, investigação, inteligência, policiamento e gestão penitenciária. Para Mato Grosso do Sul, a expectativa é ampliar a capacidade de enfrentamento aos crimes que atravessam as fronteiras e afetam diferentes regiões do país.
