O advogado Luiz Correia Pereira protocolou representação no Ministério Público Federal (MPF) contra a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, questionando a cobrança de IPTU de moradores contemplados pelo programa Minha Casa Minha Vida.
Segundo o advogado, imóveis com valor venal de até R$ 83 mil são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme prevê a Lei Municipal nº 5.680, de 16 de março de 2016. Mesmo assim, moradores estariam recebendo cobranças do tributo.
A representação solicita que o MPF apure possíveis “ilegalidades contra milhares de cidadãos pobres que são mutuários” do programa federal. O caso citado envolve um morador do Condomínio Atilio Toniazzo, no Jardim Talismã, que teria recebido cobrança de R$ 1.084,08 neste ano.
De acordo com o relato apresentado na denúncia, cerca de 80% das famílias do condomínio teriam direito à isenção, mas continuam recebendo carnês de IPTU, apesar de decisão judicial favorável aos moradores.
Possíveis crimes apontados
Luiz Correia Pereira sustenta que a situação pode configurar o crime de excesso de exação, quando um agente público exige tributo que sabe - ou deveria saber - ser indevido, ou utiliza meios considerados vexatórios para a cobrança. A pena prevista é de três a oito anos de reclusão, além de multa.
Na representação, o advogado também menciona, em tese, a possibilidade de inserção de dados falsos em sistema de informações, em razão da emissão de cobranças para imóveis que estariam legalmente isentos.
A denúncia foi protocolada no dia 14 de fevereiro. Até a publicação desta matéria, a Prefeitura de Campo Grande não havia se posicionado sobre o caso.
