A concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul segue em impasse após o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, apresentar um parecer contrário ao acordo que possibilitaria a continuidade da administração da rodovia pela concessionária CCR MSVia. O processo, que já tramita há mais de um ano, teve a votação suspensa com o pedido de vista do ministro Augusto Nardes, adiando a decisão para 13 de novembro.
Cedraz argumentou que o acordo violaria dispositivos legais, pois a solução consensual proposta entre a União e a MSVia não substitui o processo de relicitação, mais adequado para casos como este. Em seu parecer, ele recomendou o arquivamento do processo e negou a participação da Assembleia Legislativa como amicus curiae, reforçando que o instrumento consensual deve ser utilizado em situações futuras.
A proposta em análise prevê que a MSVia permaneça responsável pela BR-163, com investimentos estimados em R$ 12 bilhões ao longo de 35 anos, incluindo R$ 2,3 bilhões já nos primeiros três anos. Os recursos seriam destinados à duplicação de 190 km e à adição de uma terceira faixa em 170 km de trechos estratégicos, uma alternativa à duplicação integral inicialmente contratada. Esse acordo conta com apoio do governo federal e da Procuradoria-Geral da República.
A demora na decisão tem provocado críticas de parlamentares, que destacam a urgência de investimentos na rodovia, essencial para o transporte de cargas em Mato Grosso do Sul. Sem novos recursos desde 2017, a BR-163 enfrenta problemas de infraestrutura, impactando o escoamento de produtos no estado.
Caso o TCU não aprove o acordo, a concessão poderá ser devolvida ao governo federal, como ocorreu com a BR-040 em 2022, e a MSVia terá de reembolsar a União em aproximadamente R$ 230 milhões.
