A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) da capital divulgou nesta sexta-feira (3) uma nova lista de infrações registradas entre 11 e 20 de setembro deste ano. O suplemento I do Diogrande trouxe três editais em 38 páginas, sendo que as duas últimas contêm notificações de advertência por escrito, enquanto cerca de 35 páginas listam aproximadamente 7 mil autuações, das quais cerca de 3,2 mil são por excesso de velocidade.
A publicação ocorre após uma decisão do desembargador Amaury da Silva Kuklinski, que concedeu parcialmente favorável ao município, barrando a liminar que havia determinado a suspensão das multas aplicadas sem contrato vigente. Com isso, as autuações anteriormente suspensas passaram a ser válidas, enquanto a questão contratual segue sendo analisada pelo Tribunal de Contas e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
A situação remonta ao vencimento do contrato original de radares em 5 de setembro de 2024, quando a gestão dos equipamentos passou a ser questionada. Mesmo sem contrato, as multas continuaram sendo registradas, com pelo menos 94 páginas de autuações publicadas entre 23 de setembro e 3 de outubro de 2024. Para garantir o pagamento ao antigo consórcio, a Agetran formalizou dois Termos de Reconhecimento de Dívida, totalizando R$ 5.093.167,19.
O ex-prefeito e atual vereador Marquinhos Trad, autor de uma ação que tentou anular mais de 320 mil autuações, criticou a situação, considerando-a um "absurdo", já que não havia contrato vigente para o período. A Agetran, por sua vez, alegou que as medidas adotadas foram necessárias para evitar o enriquecimento ilícito da administração e para manter a ordem pública e a segurança no trânsito.
