Produtores rurais de Mato Grosso do Sul devem estar atentos à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2025. A nova regra, estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), atinge produtores com receita bruta superior a R$ 360.000,00 nos anos de 2023 ou 2024 e aqueles que emitem notas fiscais para outros estados, independentemente do volume de faturamento.
A mudança visa aumentar a digitalização e o controle fiscal nas transações do setor agropecuário, tornando o processo mais transparente e eficiente. Para facilitar a adaptação, o governo estadual disponibiliza um portal gratuito para emissão da NF-e.
A Famasul orienta os produtores a consultarem o Comunicado Técnico divulgado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a procurarem os sindicatos rurais de seus municípios para mais informações e esclarecimentos.
