O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) anunciou o projeto “Democracia Além das Grades”, que pretende garantir o direito ao voto a presos provisórios e adolescentes internados em unidades socioeducativas nas eleições de 2026. A proposta, apresentada como uma ação de “inclusão cidadã”, será testada de forma piloto em algumas unidades ainda não definidas.
Segundo o tribunal, a ideia é assegurar o voto àqueles que ainda não foram condenados de forma definitiva, conforme a Constituição Federal. Na prática, porém, a medida reacende o debate sobre até que ponto o Estado deve se empenhar em garantir o direito ao voto de quem está sob custódia judicial — muitas vezes por crimes graves e com risco real de envolvimento com facções criminosas.
Uma pauta de “inclusão” com alto custo e risco
Entre as medidas previstas, estão a instalação de seções eleitorais dentro de presídios e unidades socioeducativas, a emissão de documentos para internos e o recrutamento de mesários para atuar nesses locais. Tudo isso com recursos e estrutura do próprio TRE-RJ.
Embora o tribunal garanta que não serão incluídas unidades com presos ligados a facções, especialistas em segurança alertam que o controle efetivo desse tipo de situação é difícil. Em diversos estados, há registros de influência de grupos criminosos sobre detentos provisórios, o que levanta a possibilidade de coerção no voto — e até de manipulação de resultados em seções especiais sob pouca fiscalização externa.
Além disso, há dúvidas práticas: quem custeará o transporte de servidores e equipamentos? Como garantir a integridade das urnas e o sigilo do voto em um ambiente onde o Estado mal consegue controlar celulares e armas improvisadas?
O contraste com a realidade dos brasileiros comuns
O projeto também expõe uma contradição. Enquanto milhões de brasileiros enfrentam filas e burocracia para regularizar seus títulos ou tirar documentos básicos, o Estado mobiliza recursos para garantir o voto de quem está preso — ainda que provisoriamente.
É legítimo garantir o direito ao voto, mas a prioridade parece invertida: em vez de investir em escolas, infraestrutura eleitoral e segurança nas comunidades, o foco recai sobre a “inclusão política” de quem está respondendo à Justiça.
Experiências anteriores e o debate sobre coerção
Em 2024, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo realizou experiências semelhantes, com cerca de 2.700 presos provisórios e jovens internos aptos a votar. Apesar da boa intenção declarada, o modelo gerou críticas: fiscais eleitorais relataram dificuldades de fiscalização, e o próprio Tribunal reconheceu a necessidade de “aprimorar a segurança e o controle de acesso”.
No Rio de Janeiro, onde a presença de facções criminosas nas cadeias é histórica, a proposta enfrenta um cenário ainda mais complexo. Mesmo com a exclusão formal de presídios sob influência de organizações criminosas, a realidade carcerária fluminense mostra que o controle total é, na prática, impossível.
Cidadania ou populismo eleitoral?
Os defensores do projeto alegam que a iniciativa é um avanço civilizatório e uma forma de reafirmar o princípio da presunção de inocência. Já os críticos enxergam um gesto simbólico com forte viés ideológico — mais voltado à retórica da “democracia inclusiva” do que à solução de problemas reais da Justiça e da segurança pública.
Garantir o voto a quem ainda não foi condenado é, em tese, um direito. Mas quando o Estado gasta energia e dinheiro para instalar urnas em presídios enquanto a população livre enfrenta carências básicas, o discurso de cidadania começa a soar mais como um exercício de virtude política do que como um avanço concreto da democracia.
Em tempos em que a confiança nas instituições eleitorais precisa ser fortalecida, abrir as portas de cadeias para a votação pode acabar gerando o efeito oposto: mais desconfiança, mais polêmica e menos segurança.
Se o voto é um ato de liberdade, talvez o debate devesse começar por aí.
