O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, um plano de trabalho que estabelece maior transparência e rastreabilidade para a destinação das emendas parlamentares no Orçamento da União. A decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte em julgamento virtual.
Com a aprovação, os repasses das emendas, que estavam suspensos por determinação do STF, foram liberados, mas com restrições. A partir deste ano, todas as emendas precisarão identificar o parlamentar responsável pela indicação e a entidade que receberá os recursos.
A decisão mantém bloqueadas as emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) que foram alvo de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e recursos que não estejam devidamente registrados em contas específicas. Emendas de bancada e de comissão que não tenham sido validadas também continuam sem liberação.
A polêmica em torno das emendas parlamentares se arrasta desde 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas RP8 e RP9, conhecidas como "orçamento secreto". Desde então, o Congresso tem tentado adequar as regras de repasse às exigências da Corte.
Para 2025, o orçamento previsto para emendas parlamentares chega a R$ 52 bilhões, um aumento em relação a 2024, quando o valor foi de R$ 49,2 bilhões. ( Com inf dsa Ag. Brasil)
