O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar por completo o projeto de lei que estabelecia novas regras para a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de fronteira do país. A decisão foi formalizada nesta sexta-feira (9) e encaminhada ao Congresso Nacional para apreciação.
Segundo o Palácio do Planalto, o texto aprovado pelo Legislativo apresentava fragilidades institucionais que poderiam comprometer o controle da União sobre regiões estratégicas, além de gerar impactos negativos sobre a defesa do território brasileiro.
Argumentos do Executivo
Na mensagem que acompanha o veto, o governo federal afirma que a proposta “fragilizaria o controle” do Estado e poderia “comprometer a soberania e a defesa nacional”. O entendimento do Executivo é de que as mudanças previstas abririam brechas para ocupações irregulares e dificultariam a fiscalização em áreas sensíveis, inclusive com risco de participação de estrangeiros em imóveis próximos às fronteiras.
O Planalto sustenta ainda que o texto é inconstitucional e contraria o interesse público ao alterar procedimentos de validação de registros imobiliários em regiões estratégicas do país.
Avaliação técnica e tramitação no Congresso
A decisão pelo veto integral foi tomada após consultas a diferentes órgãos do governo federal, como os ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Agrário, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente, dos Povos Indígenas e do Planejamento, além da Advocacia-Geral da União.
Apesar do veto presidencial, o Congresso Nacional poderá manter ou derrubar a decisão. Para a rejeição do veto, será necessária maioria absoluta em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Proposta previa mudanças amplas
A matéria vetada havia sido aprovada em dezembro e era defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária, que classificava o texto como um novo marco regulatório para a regularização fundiária em áreas de fronteira, faixa que se estende por até 150 quilômetros ao longo do território brasileiro.
Entre os principais pontos estavam a criação de novos prazos para ratificação de registros, flexibilização das exigências de georreferenciamento e critérios específicos para imóveis de grande extensão. Para o governo, contudo, essas alterações poderiam comprometer a segurança jurídica e enfraquecer os mecanismos de controle fundiário.
