Condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fará parte da lista de ex-chefes do Executivo inelegíveis. A ação foi protocolada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
O julgamnto ocorreu durante toda a semana, e chegou ao fim nesta sexta-feira (30) com placar de 5 votos a 2. A decisão passa a valer imediatamente assim que o acórdão, decisão coletiva dos ministros for publicado, o que deve acontecer nos próximos dias. Os oito anos são contados a partir de 2022, ou seja, Bolsonaro fica fora de eleições até 2030.
O voto pela condenação e inelegibilidade de Bolsonaro foi apresentado pelo relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, na terça-feira (27). Acompanharam o entendimento os ministros Floriano de Azevedo, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. O ministro Raul Araújo e Nunes Marques divergiram, votando contra a condenação e a inelegibilidade de Bolsonaro.
Antes da decisão, Bolsonaro disse que iria recorrer caso fosse condenado. "Vou conversar com meus advogados e o recurso segue para o STF", afirmou o ex-presidente nesta sexta, em entrevista à Radio Itatiaia, de Minas Gerais. Jair Bolsonaro informou ainda que o julgamento do TSE “não tem pé, nem cabeça”.
Outra crítica feita por Bolsonaro é referente a inclusão da minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres no processo no TSE. Segundo ele, é uma “vergonha”, visto que não se dá “golpe” com respaldo jurídico. “Golpe é força, pressão, é morte, tudo de ruim”, declarou
Agora , a defesa do ex-presidente poderá recorrer da decisão ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o efeito da inelegibilidade é imediato.
Inelegibilidade - Condenado, Bolsonaro será o 3º ex-presidente a ficar inelegível. Ele enfrenta por agora uma inelegibilidade de 8 anos, o que resultaria em sua exclusão das três próximas eleições: 2024, 2026 e 2028. Anos atrás , Lula se encontrava na mesma situaçao. O atual presidente da República também já ficou impedido de concorrer às eleições. Em setembro de 2018, o TSE decidiu que Lula não poderia ser candidato ao Palácio do Planalto no pleito daquele ano. Lula ficou fora da disputa devido à Lei da Ficha Limpa, que impede candidaturas de quem já foi condenado em duas instâncias da Justiça.
Lula foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá, apurado pela operação Lava Jato. As condenações contra o presidente somavam quase 30 anos, mas ele ficou preso por 580 dias.
Em 2019, no dia 8 de novembro, o petista aos 74 anos foi solto, depois que o STF decidiu que as penas deveriam começar a ser cumpridas depois de esgotadas as possibilidades de recurso. Apesar de ter sido solto e eleito presidente da República, Lula não foi absolvido de todos os processos. O STF anulou as condenações e determinou que os direitos políticos do petista fossem restabelecidos.
Podemos também relembrar o caso de sua aliada de partido e também sucessora, Dilma Rousseff (PT). Mesmo com o impeachment sofrido em 2016, o Senado decidiu que os direitos políticos da ex-presidente Dilma seriam mantidos. A petista perdeu o mandato, por 61 votos a 20, pelo crime de responsabilidade ao editar 3 decretos de créditos suplementares, sem autorização legislativa, além de atrasar o repasse de subvenções do Plano Safra ao Banco do Brasil, em desacordo a leis orçamentárias e fiscais.
Em uma segunda votação, os senadores decidiram manter os direitos políticos da ex-presidente, atendendo a um pedido do Partido dos Trabalhadores. Essa decisão foi conduzida pelo então ministro Ricardo Lewandowski, que presidiu a sessão no Congresso Nacional.
Nas eleições de 2018, Dilma Rousseff se candidatou ao cargo de senadora da República por Minas Gerais. Na época, o TSE rejeitou todas as ações que pediam a sua inelegibilidade. Ela ficou em 4º lugar na disputa.
Agora vamos ainda mais longe ao passado! Fernando Collor de Mello, ex-presidente acusado de corrupção pelo seu próprio irmão, Pedro Collor de Mello, em um esquema envolvendo o seu ex-tesoureiro Paulo César Farias. PC Farias, como era chamado, seria a chave do esquema de corrupção divulgado em 1992.
Durante o julgamento do seu impeachment no Congresso Nacional, em 29 de dezembro de 1992, Collor renunciou ao cargo de presidente para contornar a sua inelegibilidade. Mesmo assim, o Senado determinou que ele estaria impedido de concorrer a cargos públicos por 8 anos. Collor foi o 1º presidente da América Latina a ser alvo de impeachment, além de ter sido o 1º presidente destituído depois da redemocratização do Brasil.
Na época, o ex-presidente ingressou com uma ação no STJ (Superior Tribunal de Justiça) para recuperar os seus direitos políticos. Afirmava que a renúncia se deu antes do julgamento que o condenou. Em dezembro de 1993, o STJ manteve sua inelegibilidade ao entender que sua renúncia ao cargo foi um “ardil jurídico”. Em 1994, o STF (Supremo Tribunal Federal) arquivou o processo de corrupção contra Collor e PC Farias, porém, manteve a inelegibilidade para o pleito seguinte. Collor só voltou a disputar uma eleição em 2000, quando foi candidato a prefeito de São Paulo, mas não saiu vitorioso.
Retornou à política em 2006, quando foi eleito senador da República por Alagoas, cargo que ocupou por 16 anos. Em maio deste ano, Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão pelo STF por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A Corte também determinou a perda dos direitos políticos do ex-presidente.
