Na última sessão plenária do semestre legislativo, realizada nesta quarta-feira (16), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou seis projetos de lei que agora seguem diferentes etapas no processo legislativo, incluindo sanção governamental ou encaminhamento para redação final. A reunião foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP), que destacou o encerramento das atividades parlamentares do primeiro semestre de 2025 e agradeceu o trabalho conjunto dos parlamentares e servidores.
Confira os projetos aprovados:
Regularização Fiscal do TCE
Aprovado em redação final com apenas uma abstenção, o Projeto de Lei 166/2025, proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), cria o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II). A medida visa facilitar a quitação de débitos com o Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do TCE (FUNTC). O programa possibilitará a adesão de contribuintes inadimplentes por meio de parcelamento e condições especiais de pagamento.
Mudança na estrutura do CONESP
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 120/2025 foi aprovado por unanimidade. A proposta altera a Lei nº 5.403/2019, que criou o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP). O projeto redefine as atribuições do cargo de Superintendente de Segurança Pública da Sejusp dentro do conselho, adequando a função à atual estrutura organizacional da Secretaria.
Feira Literária de Bonito entra para o calendário oficial
O deputado Zeca do PT foi autor do Projeto de Lei 31/2025, aprovado em segunda discussão, que inclui a Feira Literária de Bonito (FLIB) no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Realizada anualmente em Bonito, a FLIB é reconhecida por valorizar a literatura regional, autores sul-mato-grossenses e o intercâmbio cultural. O projeto sofreu emenda e agora será enviado à redação final.
Carreira da Gestão Previdenciária é reorganizada
Outro projeto do Executivo, o PL 123/2025, foi aprovado em segunda discussão e trata da reestruturação da carreira Gestão Previdenciária. A proposta unifica cargos e redefine quantitativos, facilitando a realização de novo concurso público e atualizando o plano de cargos e salários para melhor atender às demandas do setor.
Reforma no Conselho da Magistratura
Já o Projeto de Lei 144/2025, de autoria do Poder Judiciário, modifica a Lei nº 1.511/1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS). A principal mudança é a redução de cinco para três membros no Conselho Superior da Magistratura, com objetivo de otimizar a tomada de decisões e reduzir custos operacionais do Judiciário. O texto também segue para sanção do governador.
Dia Estadual do Leonismo
Em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 131/2025, de autoria do deputado Coronel David (PL), que propõe a criação do Dia Estadual do Leonismo. A data tem como objetivo reconhecer e homenagear o trabalho dos clubes de serviço ligados ao Lions Clube, que atuam em diversas frentes sociais e humanitárias. O projeto ainda precisa passar pelas comissões de mérito antes de ser votado em segunda discussão.
Recesso e agendas no interior
Ao encerrar a sessão, o presidente Gerson Claro afirmou que, mesmo em recesso, os parlamentares continuarão em atividade. “Teremos agendas pelo interior do estado, acompanhando demandas e fazendo política, que é nosso papel. Agradeço a dedicação de todos os deputados e servidores e reforço nosso compromisso com o Mato Grosso do Sul”, disse.
