O deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) pretende apresentar até quinta-feira (29) seu relatório ao Projeto de Lei 2384/23, do governo, que volta a instituir o voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida consiste em estabelecer julgamentos favoráveis ao governo no caso de empates em demandas apresentadas ao órgão, que acolhe pedidos de revisão tributária a partir de 60 salários-mínimos, ou perto de R$ 80 mil.
Segundo informações, o parlamentar pretende, a partir da apresentação do seu parecer, recolher sugestões das bancadas partidárias, e votar a matéria no início de julho. “Vou conversar com o deputado Arthur Lira (PP/AL) para decidir a pauta. Mas devemos respeitar o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas”, explicou.
Na visão de Beto Pereira, o governo federal não pode ter uma visão de arrecadar mais tributos, mas sim de promover a justiça tributária, e para isso o Carf deve funcionar como um tribunal administrativo que garanta a isonomia de tratamento entre as partes. Em suas palavras, o Carf não pode nem favorecer o Fisco de maneira acintosa, nem o contribuinte da mesma forma.
O tema já havia sido encaminhado pelo governo através de medida provisória, que alegou perdas fiscais de quase R$ 60 bilhões com o entendimento de que o empate sempre deve favorecer o contribuinte.
A proposta do Carf substitui a Medida Provisória 1160/23, editada no começo do ano, com o mesmo propósito. A MP perdeu a validade em 1º de junho sem ser votada pelos parlamentares. ( com informações da Agência Câmara)
