A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 193/2025, que cria o Programa Recupera-MS, destinado a empresas em processo de recuperação judicial ou em liquidação no Estado.
De autoria do Executivo e relatado pelo deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), o texto prevê condições diferenciadas para que contribuintes em dificuldades financeiras possam regularizar seus débitos e manter as atividades. O parecer foi favorável, com a inclusão de uma emenda, e agora a proposta segue para análise no plenário.
O deputado Paulo Duarte (PSB) ressaltou que o número de pedidos de recuperação judicial tem crescido no País e destacou que o projeto não é um Refis amplo, mas específico para empresas que já enfrentam esse processo. A intenção é oferecer às dívidas estaduais tratamento semelhante ao que já existe em relação a tributos federais.
Na mesma reunião, a comissão também deu aval a outros projetos, como o que cria normas gerais para processos administrativos no âmbito estadual, relatado por Junior Mochi (MDB). Foram ainda apreciadas propostas que instituem datas comemorativas, homenagens legislativas e alterações em serventias notariais de municípios do interior.
