Na penúltima sessão legislativa do ano, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou um conjunto de nove projetos encaminhados pelo Governo do Estado, incluindo mudanças estruturais em estatais, ampliação de limites orçamentários e criação de novas instâncias administrativas. As votações ocorreram no mesmo momento em que a Lei Orçamentária Anual (LOA) revela crescimento expressivo nos orçamentos dos Poderes, superior à projeção de arrecadação do Executivo para o próximo ano.
Entre as matérias aprovadas está o projeto que transforma a MS-Mineral em uma sociedade de economia mista, com nova denominação: MS Ativos Ambientais (Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul S.A.). A mudança amplia a atuação da empresa, que deixa de se restringir à gestão mineral e passa a operar também em mercados ligados a ativos ambientais, como créditos de carbono, biodiversidade, serviços ecossistêmicos e recursos hídricos.
Ampliação de repasses e mudanças administrativas
Os deputados também aprovaram, em segunda discussão, a Proposta de Emenda Constitucional nº 2/2025, que altera o limite para abertura de créditos suplementares e especiais relacionados ao duodécimo destinado à Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. Pela nova regra, o percentual máximo, que antes era de 50% sobre o valor de referência do aumento registrado entre 2022 e 2023, passa a ser de até 100% a partir de 2026.
Além disso, o plenário deu aval a projetos que revogam leis consideradas obsoletas, atualizam normas sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ajustam o Plano Plurianual 2024–2027, autorizam a renegociação de dívidas habitacionais pela Agehab-MS e criam a Microrregião de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul.
Também foram aprovadas propostas de autoria do Tribunal de Contas do Estado. Um dos projetos prorroga o Programa de Regularização Fiscal II (Refic II) e promove alterações no plano de cargos, carreira e remuneração do órgão, além de criar novas funções comissionadas e cargos em comissão.
Orçamento revela contraste
Enquanto o Legislativo analisava e aprovava as matérias do Executivo, a LOA publicada pelo Governo do Estado apontou um cenário de contraste entre a administração central e os demais Poderes. Para 2026, o Executivo estima crescimento de apenas 2,9% nas receitas, com o orçamento total passando de R$ 26,4 bilhões para R$ 27,19 bilhões — percentual inferior à inflação acumulada dos últimos 12 meses, de 4,46%, o que representa redução real do orçamento.
Em sentido oposto, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública projetam aumento médio de 7,9% em seus duodécimos. O total destinado a esses órgãos deve saltar de R$ 3,353 bilhões para R$ 3,62 bilhões no próximo exercício.
A maior elevação proporcional está prevista no orçamento da Assembleia Legislativa, que cresce cerca de 9%, passando de R$ 520,2 milhões para R$ 567,5 milhões. A Defensoria Pública aparece em seguida, com aumento de 8,6%, enquanto o Ministério Público projeta alta de 8,3%. O Tribunal de Justiça, que concentra o maior volume de recursos, prevê acréscimo de aproximadamente R$ 100 milhões, elevando seu orçamento em 7,3%. Já o Tribunal de Contas estima crescimento de 6,9%.
Contenção no Executivo e ano eleitoral
De acordo com a LOA, aproximadamente 90% dos recursos destinados aos Poderes são consumidos com despesas de pessoal. Ao mesmo tempo, o Executivo projeta redução nos próprios gastos. As despesas com pessoal e encargos da administração central devem cair 8,3%, passando de R$ 14,15 bilhões para R$ 12,98 bilhões. Já os gastos de custeio, que incluem despesas com energia, água, combustíveis e materiais de consumo, devem recuar de R$ 7,69 bilhões para R$ 6,37 bilhões.
Apesar do cenário de contenção, o orçamento reserva aumento significativo para as emendas parlamentares em 2026, ano eleitoral. O montante destinado a essa finalidade cresce 33%, de R$ 72 milhões para R$ 96 milhões, o que garante a cada deputado estadual R$ 4 milhões para aplicação em suas bases eleitorais — valor superior aos R$ 3 milhões disponíveis no ano anterior.
O conjunto de decisões evidencia um momento de expansão orçamentária dos Poderes e aprovação de projetos estruturais, mesmo com a sinalização de ajuste fiscal e retração de despesas no âmbito do Executivo estadual.
