A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, na manhã desta terça-feira (2), em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 160/2025, que determina que seguradoras comuniquem, de forma oficial, a recusa de propostas de contratação de seguro no Estado. A proposta, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), passou por emenda e segue agora para votação em redação final.
Conforme o texto aprovado, a empresa deverá informar o consumidor, seu representante legal ou o corretor de seguros sobre a decisão de não aceitar a proposta em até 25 dias, contados a partir do protocolo do pedido. Caso a seguradora solicite informações complementares para avaliar a contratação, o prazo será reiniciado a partir do envio dos novos dados.
O projeto também prevê sanções para as empresas que não cumprirem a determinação. Os valores arrecadados com as penalidades deverão ser destinados a fundos públicos voltados à defesa do consumidor, tanto em âmbito estadual quanto municipal. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos competentes de proteção aos direitos do consumidor.
Na justificativa, o autor da proposta destacou que, apesar de existir norma federal da Superintendência de Seguros Privados (Susep) tratando do tema, muitos consumidores têm pedidos recusados sem receber qualquer explicação formal. A iniciativa, segundo o parlamentar, busca dar mais transparência e efetividade ao processo de contratação de seguros.
Além dessa matéria, os deputados aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei nº 195/2025, do deputado Roberto Hashioka (União), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o trajeto religioso “Caminho do Imaculado Coração de Maria”. Realizado todos os anos na última semana de maio, o percurso tem início em Bataguassu e termina no Santuário do Imaculado Coração de Maria, em Nova Andradina. A proposta ainda será analisada pelas comissões permanentes.
Na mesma sessão, em votação única, dois projetos que reconhecem entidades como de Utilidade Pública Estadual também foram aprovados. O PL nº 245/2025, de autoria de Pedrossian Neto (PSD), concede o título à Associação dos Pescadores – Z6, de Porto Murtinho, de atuação cultural e ambiental. Já o PL nº 259/2025, proposto por Carlos Alberto David (PL), reconhece a Associação Centro Esportivo Pedro Arantes – Instituto Pedro Arantes, de Três Lagoas.
Com o reconhecimento, as instituições passam a ter acesso facilitado a políticas públicas e a possíveis recursos destinados a organizações certificadas. Ambos os textos seguem agora para sanção do Governo do Estado.
