A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 3240/25), que acaba com a possibilidade de classificação sigilosa para informações relacionadas a gastos públicos, como diárias, passagens e despesas realizadas com cartão corporativo por autoridades públicas. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta unifica quatro projetos de lei (PLs 3240/25, 5764/25, 6705/25 e 293/26) e amplia a transparência sobre despesas de representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bens e locomoção.
De autoria dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), o PL 3240/25 foi aprovado com substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
O texto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), retirando essas despesas da possibilidade de enquadramento em regras de sigilo atualmente justificadas por razões relacionadas à proteção institucional ou à segurança de autoridades.
Segundo o relator Sóstenes Cavalcante, a proposta, ampliar os mecanismos de fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle, além de reforçar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a confiança da população nas instituições.
"A transparência constitui regra geral na atuação administrativa, sendo o sigilo medida excepcional, admitida apenas quando estritamente necessária à proteção da segurança da sociedade ou do Estado", disse.
