Mato Grosso do Sul passou a contar com uma regulamentação detalhada para a compra, venda e transferência de coletes à prova de balas. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (2), busca reforçar o controle sobre a comercialização e ampliar a capacidade de rastreamento desses equipamentos, tanto por cidadãos comuns quanto por empresas e órgãos públicos.
De acordo com a resolução, as regras seguem diretrizes do Exército Brasileiro e determinam que a aquisição só pode ocorrer em estabelecimentos credenciados, mediante autorização prévia da Secretaria de Justiça e Segurança Pública. A DEOPS (Delegacia Especializada de Ordem Política e Social), por meio da Seção de Armas, Munições e Explosivos, será responsável por emitir essas autorizações e supervisionar todo o processo.
As empresas interessadas em vender coletes deverão solicitar permissão à DEOPS, apresentando seus dados completos e os do comprador. Quem deseja adquirir o equipamento precisará apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência atualizado, certidões de antecedentes criminais e comprovação de atividade profissional lícita. Servidores públicos devem anexar identificação funcional e holerite, enquanto pessoas jurídicas precisam apresentar seus atos constitutivos.
Depois da análise, a delegacia emitirá autorização para a empresa comercializar o item e fornecerá ao comprador o Registro de Colete Balístico — documento obrigatório para retirar o equipamento. Fabricantes e revendedores também serão obrigados a encaminhar, até o dia 10 de cada mês, uma lista de todas as vendas realizadas, com identificação completa de cada adquirente.
O processo de transferência de coletes seguirá as mesmas exigências da compra. O novo responsável deverá apresentar documentação atualizada e uma declaração justificando o uso do equipamento. Em casos de furto ou roubo, o dono terá de registrar boletim de ocorrência e enviá-lo à DEOPS.
As empresas que desejam atuar na venda de coletes de uso permitido ainda precisarão renovar, anualmente, a autorização junto à delegacia, apresentando documentação societária, certificado do Exército e antecedentes dos sócios, além de um termo comprometendo-se a cumprir as normas de comercialização.
A resolução já está em vigor em todo o Estado. A Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) foi procurada para comentar o motivo do endurecimento das regras e para esclarecer o cenário atual do mercado de coletes balísticos em MS, mas ainda não respondeu.
