O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) intensificou a fiscalização sobre a aplicação de emendas parlamentares e colocou sob análise 47 dos 79 municípios do Estado. A medida foi formalizada por meio de decisão do conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, após identificação de inconsistências na gestão desses recursos.
A determinação inclui a suspensão de execuções de emendas e a exigência de informações detalhadas por parte de gestores municipais, com base em critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Irregularidades apontadas
A análise técnica que embasou a decisão identificou problemas relacionados à correta aplicação dos recursos, além de falhas na prestação de contas e na adequação às normas legais.
“A fiscalização foi motivada pela necessidade de alinhar os entes subnacionais (estados e municípios) ao modelo federal de rastreabilidade e transparência orçamentária. Essa exigência atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 854/DF, que visou coibir a opacidade sistêmica e irregularidades como as do chamado ‘orçamento secreto’”, escreveu Osmar Jeronymo na decisão.
Entre os casos destacados, Dourados foi apontado por não cumprir o percentual mínimo de aplicação em saúde com recursos de emendas individuais. Já Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia apresentaram divergências em relação às regras estabelecidas para emendas de bancada.
Também foram identificadas falhas na execução financeira, como a ausência de comprovação do uso dos recursos e falta de contas bancárias específicas para movimentação das verbas.
Transparência e cobranças
No quesito transparência, apenas o governo estadual e o município de Angélica atenderam integralmente às exigências. Nos demais casos, o TCE-MS apontou a ausência de sistemas digitais adequados para divulgação das informações.
Diante disso, o conselheiro determinou a suspensão de emendas de bancada em alguns municípios e a paralisação de emendas individuais em Dourados até a regularização das pendências.
Além disso, 16 cidades, incluindo Campo Grande, terão de ajustar suas plataformas digitais para garantir maior transparência na gestão dos recursos públicos.
Prefeitos intimados
A decisão também prevê a intimação de 31 prefeitos, que deverão apresentar documentos detalhados sobre orçamento, execução financeira e rastreabilidade das emendas, incluindo extratos bancários, relatórios contábeis e identificação de beneficiários.
“Pela intimação dos prefeitos dos municípios de Anaurilândia, Aral Moreira, Bandeirantes, Batayporã, Bonito, Chapadão do Sul, Corguinho, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Itaporã, Japorã, Jaraguari, Jardim, Jateí, Ladário, Miranda, Naviraí, Nioaque, Novo Horizonte do Sul, Pedro Gomes, Rio Brilhante, Rio Negro, Selviria, Sete Quedas, Sonora, Tacuru, Taquarussu e Três Lagoas para que remetam os documentos e as informações relacionados, consoante o art. 13-A da Resolução TCE/MS nº 266/2025”, detalhou a decisão do conselheiro.
A iniciativa reforça o monitoramento sobre o uso de recursos públicos no Estado e busca garantir maior controle e transparência na aplicação das emendas parlamentares.
