Com as novas regras para repasse das emendas parlamentares destinadas aos 79 municípios de Mato Grosso do Sul, devem ser destinados, no mínimo, 60% dos valores para a Saúde, o que corresponde a R $28,8 milhões do montante de R $48 milhões orçados para o ano de 2023. O assunto foi discutido em reunião com representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e os 24 parlamentares da Assembleia Legislativa.
O valor total de R$48 milhões em emendas parlamentares está previsto no artigo 9º da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023. Esse montante é repassado pelo Poder Executivo proporcionalmente aos integrantes do Poder Legislativo. Isso significa que cada parlamentar conta com R$2 milhões, um aumento de R$500 mil a mais, por parlamentar, do que no ano passado.
O presidente da Casa de leis, Gerson Claro (PP), reforçou que a população é a principal beneficiária das emendas. Segundo o parlamentar é importante os deputados atenderem suas bases, mas o mais importante é que o dinheiro das emendas chegue à população.
Além da saúde com a maior parte dos recursos, serão contempladas as áreas de Assistência Social, Educação, Segurança Pública, Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Novas regras e valores
A apresentação de valores e as novas regras dos repasses terão como mínimo R$50 mil para emenda coletiva. No caso, os 60%, ou R$1,2 milhão (por deputado) para a Saúde deve ser na modalidade de aplicação Fundo a Fundo, ou seja, do Fundo Estadual ao Fundo Municipal. Outras formas de destinação são transferência a municípios, a instituições privadas sem fins lucrativos, a consórcios públicos e aplicação direta.
Outra mudança estabelecida neste ano, é de que a emenda parlamentar deixará de ser obrigatória quando for constatado impedimento de ordem técnica, legal ou operacional que torne impossível o processo para efetivação da destinação da emenda, mediante justificativa apresentada pelo Poder Executivo até 90 dias do encerramento da Sessão Legislativa e quando o montante previsto impossibilite o cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
O prazo para entrega da documentação está previsto em 1º de julho e a conclusão do processo de análise será está marcado para o dia 1º de agosto. A celebração e execução das emendas estão previstas para o dia 1º de outubro.
O governador, Eduardo Riedel (PSDB), destacou o caráter municipalista da atuação conjunta com o Legislativo. "As emendas são instrumentos importantes para sociedade sul-mato-grossense e os deputados são conhecedores das necessidades específicas daquela região a que representam, então, as emendas são um caminho para que o deputado possa atendê-los e esse ano nós conseguimos aumentar esse valor”, comemorou o governador.
