Em sessão realizada após o recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 164/2024, que propõe o adiamento do pagamento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. A proposta agora aguarda a sanção do governo estadual para se tornar lei.
O projeto, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), visa alterar a Lei 3.779, que regula o Regimento de Custas Judiciais do Estado. Se aprovado, permitirá que as custas processuais sejam pagas ao final do processo judicial, ao invés de no início.
A aprovação do projeto é vista como um avanço significativo para a advocacia local, especialmente para pequenos escritórios e advogados autônomos, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos iniciais das ações. O objetivo é proporcionar maior segurança financeira e facilitar o pagamento de honorários advocatícios.
A OAB/MS tem promovido ativamente a proposta, argumentando que o adiamento das custas processuais promoverá um acesso mais justo à justiça, permitindo que advogados atuem com maior tranquilidade financeira. Agora, com a aprovação pela ALEMS, a expectativa é pela sanção do governo estadual, para que a nova legislação entre em vigor e beneficie a advocacia em Mato Grosso do Sul.
