Durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes destacou que a legislação brasileira já impõe limites claros à atuação de magistrados, especialmente em casos que envolvem vínculos familiares com advogados das partes.
A declaração foi feita no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6293 e 6310, que discutem a validade de normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por integrantes do Judiciário. Para Moraes, a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) são suficientes para garantir a ética e a imparcialidade nos julgamentos.
O ministro enfatizou que nenhum magistrado pode julgar processos nos quais exista qualquer tipo de ligação pessoal, incluindo parentesco com advogados envolvidos. Segundo ele, essa vedação se aplica a todos os níveis do Judiciário, inclusive aos ministros das cortes superiores.
Ao rebater críticas às regras do CNJ, Moraes afirmou que, quando a Constituição e a Loman não solucionam determinadas situações, outras normas do ordenamento jurídico podem ser acionadas para coibir abusos. Ele citou ainda restrições ao recebimento de auxílios e contribuições por magistrados, salvo exceções previstas em lei.
O STF analisa se a resolução do CNJ extrapola suas atribuições ao regulamentar a atuação dos juízes nas redes sociais. O julgamento segue em andamento e pode estabelecer novos parâmetros para a conduta pública da magistratura.
