A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu manter os concursos públicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) que não incluem vagas reservadas para cotas raciais. A ação, movida pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado em agosto, buscava a suspensão dos certames por não contemplarem essa reserva.
O TCE defendeu que não há obrigatoriedade constitucional ou legislação estadual que exija a inclusão de cotas raciais nos seus processos seletivos, destacando que a Lei Estadual nº 3.594/2008 é direcionada apenas ao Poder Executivo e não se aplica a órgãos autônomos como o Tribunal de Contas. Além disso, a Corte ressaltou que a Lei Federal nº 12.990/2014 limita-se à Administração Pública Federal e que, em concursos com apenas uma vaga por cargo, a legislação dispensa a reserva de cotas.
O juiz responsável pelo caso, Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, considerou que suspender os concursos nesse momento causaria prejuízos graves, visto que os certames já estão em andamento, com milhares de inscritos e prazos estabelecidos. Ele também destacou que a suspensão geraria custos extras e insegurança jurídica para a administração pública.
Ainda segundo a decisão, caso haja mudanças futuras na jurisprudência, o tema poderá ser reavaliado sem interferir no andamento atual dos concursos. A Defensoria e o Ministério Público podem recorrer da decisão.
Os concursos ofertam vagas para cargos como analista, auditor e conselheiro substituto, com salários que variam entre R$ 10,3 mil e R$ 41,8 mil. As inscrições foram encerradas no dia 21 de agosto.
