O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reafirmou a nulidade da aquisição da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence, após negar um recurso administrativo apresentado pela empresa. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, confirma a ilegalidade da compra, que contraria a legislação brasileira que proíbe a posse de terras por estrangeiros sem autorização prévia.
O conselho do Incra sustentou que a Paper Excellence, uma empresa com sede nos Países Baixos e capital indonésio, não cumpriu as exigências legais necessárias para adquirir o controle da Eldorado, que possui mais de 400 mil hectares em Mato Grosso do Sul. A decisão anterior da superintendência regional do Incra já havia indicado que a transação não poderia ser validada, dada a natureza estrangeira do capital da Paper Excellence.
Os irmãos Batista, controladores da J&F, que detêm 51% das ações da Eldorado, defenderam a legalidade da transação, mas as instâncias do Incra, apoiadas por pareceres da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público Federal, reiteraram que o contrato de venda violava a lei que protege a propriedade rural brasileira. Assim, a Paper Excellence se vê diante da possibilidade de contestar judicialmente a decisão, mas até o momento a Eldorado permanece sob controle da J&F.
