A Associação dos Advogados Independentes (ADVI) formalizou posicionamento contrário ao reajuste do IPTU e da taxa de coleta de lixo previsto para 2026 em Campo Grande. A entidade encaminhou ofício à Câmara Municipal solicitando a adoção de medidas legislativas para interromper os efeitos do decreto editado pelo Executivo que promoveu a elevação dos tributos.
No documento enviado ao presidente do Legislativo municipal, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (Papy), a associação pede a suspensão do decreto que reajustou a taxa de lixo acima do índice inflacionário de 5,32%, medido pelo IPCA-E, além da retomada do desconto de 20% concedido historicamente aos contribuintes que optam pelo pagamento à vista do imposto.
Segundo a ADVI, o aumento foi implementado por meio de ato administrativo, com base no PSEI/2026, o que teria provocado um reajuste real da cobrança. No entendimento da entidade, a medida extrapola o poder regulamentar do Executivo e afronta normas constitucionais e regras do direito tributário, uma vez que alterações na base de cálculo exigiriam autorização legislativa.
Questionamento jurídico e papel da Câmara
Entre as providências sugeridas, a associação defende que a Câmara edite um decreto legislativo para sustar os efeitos do ato municipal que redefiniu os valores da taxa de lixo. A ADVI ressalta que já tramita no Legislativo proposta com esse objetivo e sustenta que cabe aos vereadores barrar atos normativos do Executivo que excedam os limites legais.
Outro ponto destacado no parecer jurídico é a supressão do desconto de 20% para pagamento à vista do IPTU e da taxa de lixo. Segundo a entidade, o benefício integra a política fiscal do município desde 1973 e sua retirada compromete a previsibilidade jurídica, além de impactar o planejamento financeiro de famílias e empresas. A associação avalia ainda que a mudança pode prejudicar a adimplência e, consequentemente, a arrecadação municipal.
A ADVI informou também que ingressou com Ação Civil Pública com pedidos semelhantes, buscando a suspensão do aumento da taxa de lixo e o restabelecimento do desconto. O processo aguarda análise de liminar pelo Judiciário.
A controvérsia em torno do IPTU 2026 tem mobilizado contribuintes e entidades em Campo Grande. Nos primeiros dias de janeiro, filas se formaram na Central de Atendimento ao Cidadão em busca de esclarecimentos sobre os valores cobrados. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e a OAB-MS também cobraram explicações da prefeitura e acionaram a Justiça para questionar os critérios adotados no reajuste.
