A prefeita Adriane Lopes vetou integralmente o Projeto de Lei nº 12.179/2025, que previa mudanças nas regras de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis vinculados a programas habitacionais de interesse social. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (16) e impede a ampliação do benefício para residências com valor venal de até R$ 100 mil.
A proposta também criava um mecanismo de atualização anual do teto da isenção com base em índice oficial de inflação, com validade a partir do exercício fiscal de 2026.
Argumentos do Executivo para o veto
Ao justificar o veto total, a administração municipal reconheceu o alcance social da iniciativa, mas apontou falhas de ordem legal e fiscal. Segundo o Executivo, a ampliação e a prorrogação automática do benefício configurariam renúncia de receita, o que exigiria a apresentação prévia de estimativa de impacto orçamentário-financeiro — exigência que não foi cumprida durante a tramitação do projeto.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) se manifestou contrária à sanção ao entender que a proposta desrespeita o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que obriga a apresentação de impacto financeiro em proposições que gerem despesas obrigatórias ou reduzam receitas públicas. O parecer também cita descumprimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Risco à arrecadação e entendimento do STF
Na avaliação jurídica, o aumento do limite do valor venal dos imóveis e a indexação automática do teto não representariam um simples ajuste técnico, mas sim uma ampliação contínua do número de contribuintes beneficiados. Isso, segundo a PGM, teria impacto direto na arrecadação do IPTU e no planejamento fiscal do município.
O parecer ainda menciona entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual leis que concedem ou ampliam isenções tributárias sem estimativa prévia de impacto financeiro são consideradas formalmente inconstitucionais.
Avaliação técnica de outras pastas
Além da Procuradoria-Geral, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha) também se posicionou pelo veto. A análise técnica apontou que o projeto abrangia, de forma ampla, diferentes políticas habitacionais, o que poderia diluir o foco no público prioritário do Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente nas faixas sociais.
A Secretaria Municipal da Fazenda acompanhou o entendimento jurídico e técnico, reforçando que a proposta poderia comprometer metas fiscais ao prever renúncia de receita sem respaldo orçamentário.
Próximos passos
Com base nas manifestações técnicas e jurídicas, o Executivo municipal decidiu pelo veto integral do projeto, apontando vício formal de inconstitucionalidade. A decisão agora será analisada pela Câmara Municipal de Campo Grande, que poderá manter ou derrubar o veto da prefeita.
