O Governo de Mato Grosso do Sul instituiu um programa inédito que organiza e regulamenta o apoio financeiro às instituições privadas que atuam exclusivamente na educação especial. A iniciativa garante segurança jurídica às entidades e define critérios objetivos para os repasses de recursos públicos, marcando um novo momento na relação entre o Estado e essas instituições.
O decreto cria o Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial (PAEE), estabelecendo regras claras para a parceria. A partir de agora, os repasses passam a ser feitos conforme o número de alunos atendidos, com a possibilidade de as instituições optarem pela cessão de professores efetivos ou pelo recebimento de recursos financeiros para realizar contratações próprias.
Durante a solenidade de assinatura, representantes das entidades destacaram o alívio diante da nova regulamentação, já que, até então, havia insegurança quanto à continuidade dos repasses e ao funcionamento das unidades. Com o novo programa, o apoio deixa de depender de decisões pontuais e passa a integrar uma política de Estado.
Segundo a Secretaria de Educação, o decreto garante estabilidade institucional e assegura direitos independentemente de mudanças na gestão pública. Todas as instituições privadas sem fins lucrativos, devidamente credenciadas e autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação, que atuem exclusivamente na educação especial, poderão ser beneficiadas. Os valores dos repasses serão definidos com base nos dados do censo escolar.
O programa também foi destacado como uma iniciativa pioneira, com potencial para servir de referência a outros estados e até a outros países, ao unir inovação, inclusão e critérios objetivos de financiamento.
Representantes das federações que reúnem instituições de educação especial ressaltaram que o decreto traz segurança para alunos, profissionais e famílias, além de reconhecer décadas de trabalho desenvolvido por essas entidades. Para eles, a medida fortalece a oferta de atendimento especializado e reafirma o compromisso com uma educação inclusiva e de qualidade.
O decreto com todas as normas do programa será publicado no Diário Oficial do Estado, formalizando as diretrizes que passam a reger o apoio técnico e financeiro às instituições de educação especial em Mato Grosso do Sul.
