Uma nova legislação foi sancionada em Mato Grosso do Sul, trazendo importantes mudanças no cenário dos serviços bancários. Publicada no Diário Oficial do Estado e assinada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), a lei, de autoria do deputado estadual Gerson Claro (PP), visa garantir transparência e proteção aos consumidores.
O foco principal da lei é proporcionar informações claras e acessíveis sobre os serviços bancários gratuitos oferecidos pelas instituições financeiras do estado. Para isso, a legislação estabelece diretrizes específicas, como a definição dos serviços gratuitos conforme listados pelo Banco Central do Brasil e a obrigatoriedade de informar claramente tarifas e condições de pagamento para serviços diferenciados.
Uma das mudanças mais significativas trazidas por essa nova lei é a necessidade das instituições financeiras em fornecerem todas as informações necessárias caso o consumidor deseje contratar serviços adicionais. Além disso, a lei considera a falta de comunicação adequada sobre os pacotes básicos gratuitos uma violação dos direitos do consumidor.
Essa legislação se aplica a todos os bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar em Mato Grosso do Sul.
