O Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), que reúne representantes do governo, trabalhadores e empregadores, aprovou nesta terça-feira (7) mudanças na linha de crédito destinada à antecipação do saque-aniversário do FGTS. A decisão limita tanto o valor por parcela quanto o número de parcelas que podem ser antecipadas.
Pelas novas regras, o trabalhador poderá antecipar no mínimo R$ 100 e no máximo R$ 500 por parcela, com até cinco parcelas nos primeiros doze meses, totalizando R$ 2.500. Anteriormente, não havia limite de valor e muitos trabalhadores adiantavam mais de oito parcelas por ano. Após o período de transição, a antecipação ficará restrita a três parcelas por ano.
Além disso, a contratação de crédito só poderá ser realizada uma vez por ano, diferente da regra anterior, que permitia múltiplas operações simultâneas. Também foi estabelecido um prazo mínimo de 90 dias a partir da data de opção pelo saque-aniversário para que os bancos autorizem a linha de crédito, enquanto atualmente parte das liberações acontece no mesmo dia da adesão.
Segundo o Ministério do Trabalho, entre 2020 e 2025, foram movimentados R$ 236 bilhões por meio de antecipações do saque-aniversário. Dos 42 milhões de trabalhadores ativos no FGTS, 51% aderiram ao saque-aniversário, e cerca de 70% deles realizaram antecipações junto às instituições financeiras.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a modalidade tem se transformado em uma armadilha para os trabalhadores, que acabam comprometendo recursos e prejudicando a própria conta do FGTS, que também serve como fundo de investimento em habitação e infraestrutura. Marinho destacou que há relatos de que parte das antecipações era utilizada para apostas ou jogos online, em vez de atender a necessidades financeiras planejadas.
Como alternativa, o governo vem oferecendo linhas de crédito consignado no setor privado, com uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia, além de 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. A expectativa é migrar contratos antigos de empréstimos consignados para a Carteira de Trabalho Digital, com previsão de R$ 40 bilhões até outubro.
Com as mudanças, o governo estima que 70% dos recursos do saque-aniversário permanecerão com o trabalhador, enquanto o limite para pagamento de empréstimos aos bancos ficará em 30%. Hoje, a divisão é invertida, com 70% dos valores destinados às instituições financeiras. A previsão é que, até 2030, essa alteração reduza em R$ 86 bilhões os recursos recebidos pelos bancos por essa modalidade.
O saque-aniversário, criado em 2017, é opcional e permite que trabalhadores retirem parte do saldo do FGTS anualmente no mês de seu aniversário. Apesar de críticas do governo atual, que considerou a modalidade prejudicial ao fundo de investimento nacional, a ideia de encerrá-la foi descartada em fevereiro de 2025, por não haver respaldo parlamentar para a medida.
